Data	Projetos	Processo	Número	Situação	Visualizar
18/03/2014	Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes, ações de prevenção e repressão.	2014001314	96-AL	APROVADO
18/03/2014	Institui a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao Tráfico de Seres Humanos.	2014001316	94-AL	APROVADO
18/03/2014	Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás.	2014001318	95-AL	ARQUIVADO
18/03/2014	Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado de Goiás, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Goiás	2014001415	128-AL	ARQUIVADO
25/02/2014	Projeto de Lei que altera a Lei 15.690 de 2006	2014000554	17-AL	ARQUIVADO
25/02/2014	Modifica a Lei nº15.503 de 28 de dezembro de 2005	2014000553	16-AL	ARQUIVADO
27/01/2014	Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à concretização do que houver sido prometido em campanha eleitoral.	2014000601	462-AL	ARQUIVADO
21/01/2014	Estatuto da Promoção da Igualdade Social	2014000741	05-AL	ARQUIVADO
06/01/2014	Modifica a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012 que Institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.	2014000688	482-AL	ARQUIVADO
06/01/2014	Estabelece a Política de Valorização do Contribuinte no Estado de Goiás e dá outras providências.	2014000685	479-AL	ARQUIVADO
16/12/2013	Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a atuação das Organizações Sociais na área da Saúde no Estado de Goiás.	2014000601	462-AL	ARQUIVADO
11/11/2013	Dispõe sobre condições para participação em programas de recuperação de crédito no Estado de Goiás.	2014000627	399 - AL	ARQUIVADO