DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ATUAL PERÍODO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, REALIZADA NO DIA 10 D
Publicado 10/01/2007
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas;
Senhores Deputados.
O presente projeto de lei trata da instituição no Estado de Goiás da Semana Estadual da Gastronomia. “Fica instituída a “Semana da Gastronomia”, a ser comemorada anualmente no período de
Senhor Presidente, essa é uma mensagem que estimula o turismo no nosso Estado. Várias cidades, vários Estados já instituíram a “Semana da Gastronomia”. Aqui em Goiás o Município de Nova Veneza tem anualmente uma semana da gastronomia italiana. O Município de São Simão, o Município de Goiás, o Município de Pirenópolis também já têm instituído essa Semana da Gastronomia.
E o que queremos aqui é unificar essas ações em cima de um projeto de lei estadual. Portanto, é uma lei que não gera qualquer tipo de despesa ao Estado, porque ela será implementada pela iniciativa privada e pelas prefeituras municipais. É um projeto de lei que apenas dependerá da coordenação da Secretaria Estadual de Turismo, da Agência Goiana de Turismo, portanto, é inadmissível o presente veto. É inconstitucional esse veto. Porque ao Deputado Estadual não cabe a iniciativa apenas de projetos que originam títulos de cidadão e nomes de logradouros públicos.
Temos que valorizar esta Casa de Leis, e ao apreciar um veto dessa natureza nós estamos aqui apreciando é um veto da autonomia política desta Casa.
E o que é lamentável, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, é que o presente projeto teve o parecer favorável da Douta Procuradoria desta casa de leis. Ora! A Procuradoria desta casa tem um posicionamento diferente do Governo do Estado, do Gabinete Civil. É necessário que o Gabinete Civil do Executivo, do Governo do Estado respeite a Procuradoria Jurídica desta Casa nos seus pareceres.
Este projeto tramitou pela Procuradoria, teve parecer favorável, tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, teve parecer favorável, tramitou na Comissão de Turismo e Educação, teve parecer favorável, veio a este Plenário por três votações, por unanimidade teve parecer favorável. E agora, através de um veto, num desrespeito a uma matéria que tem dotação orçamentária específica, que não vai gerar despesas para o Poder Executivo, vetar uma iniciativa unânime do Plenário desta Casa.
Portanto, nós, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, temos que refletir o nosso rumo, refletir o destino desta Casa. Vamos no valorizar. Veto desse tipo aqui envergonha esta Casa. Seria melhor Vossas Excelências não terem aprovado o projeto, porque se Vossas Excelências tivessem derrubado o projeto no momento da sua tramitação ou se considerassem inconstitucional e tivessem mandado para o arquivo, não tinham se submetido a um ridículo desses. Um projeto de uma natureza propositiva. Nós não estamos aqui criando conflitos jurídicos ou gerando despesas, nem conflito político. Um projeto de natureza propositiva, aprovado pela unanimidade desta Casa de Leis, ser plenamente rejeitado. Portanto, eu peço que esta Casa tenha um respeito, porque fazer um projeto de lei não é fácil. Você tem que pesquisar, depois que pesquisar, a sua assessoria tem que analisar a natureza jurídica do projeto, se ele é constitucional ou não. Depois que assessoria do Deputado faz o projeto, cabe a ele argumentar e defendê-lo. Tramita nesta Casa e depois recebe um veto. Então, eu lamento muito mesmo. Quero que na próxima legislatura ridículos como este não aconteçam.
O SR. FÁBIO TOKARSKI:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo o aparte ao nobre Deputado Fábio Tokarski.
O SR. FÁBIO TOKARSKI:- Deputado Luis Cesar, aprecio o seu pronunciamento. Tendo em vista que é preciso expandir a compreensão, atualizar, de que a gastronomia não só requer uma semana para homenageá-la, mas, mais do que isso, hoje a alimentação fora de casa está se transformando em um grande empreendimento que gera empregos e distribui rendas. No Brasil inteiro, em Goiás, isso é um fato. Tenho conhecimento, através da Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, através de seu Presidente, Senhor Nilton Pereira, de que esse setor tem crescido muito e dado empregos progressivamente. O Estado de Goiás começou a desenvolver uma gestão que considero importante, do Senhor Marcelo Saflate, frente à Agência de Turismo. Essa questão de compreender o empreendedorismo, de valorizar e de dar marca à produção gastronômica de Goiás, como é o caso de Nova Veneza e outros locais, isso gera, inclusive, um encontro maior da própria população com o seu território, e isso se vê na sua identidade. Preserva não só valores culturais, mas desenvolve um ramo que gera muito emprego. Portanto, eu estou de acordo com Vossa Excelência, esse seu projeto de criar essa semana gera esse marco, essa identidade e, portanto, penso que é oportuno se os Deputados compreenderem que a Assembléia é um Poder autônomo, não precisa se “agachar”, ela pode derrubar esse veto, transformando em lei essa iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. LUIS CESAR BUENO:- Agradeço ao aparte do Deputado, e quero dizer que esse tipo de ação, independente do Poder Público, através da ABAZEL, como muito bem colocou, já está em pleno desenvolvimento. Através de mecanismo da iniciativa privada e das Prefeituras Municipais.
Quero concluir, dizendo que quando fazemos visitas aos nossos municípios chegamos a algumas regiões que têm um pólo turístico importante, muitos fazem a seguinte pergunta: o que a Assembléia Legislativa pode fazer para melhorar o turismo do Estado de Goiás? O que ela pode fazer para apoiar o turismo de eventos em várias regiões de Goiás? Nós não fazemos nada, e quando tomamos a iniciativa de um projeto de lei propositivo, que é constitucional, que tramita dois anos para ser aprovado nesta Casa, ele é vetado de forma autoritária, sem discutir com a Casa, sem discutir com a Procuradoria, sem discutir com os relatores que deram o parecer favorável, e, sumariamente, é derrubado. Não podemos mais ter esse tipo de relação com o Poder Executivo.
Aproveitando o último minuto que me resta nesta tribuna para discutir esta matéria, gostaria de pedir encarecidamente aos Senhores Deputados, em nome da autonomia desta Casa, que derrubem esse veto, porque, ao derrubar esse veto, Vossas Excelências estarão colaborando com o turismo de evento, instituindo a Semana da Gastronomia, votando pela autonomia deste Poder.
Muito obrigado.
