DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ATUAL PERÍODO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, REALIZADA NO DIA 04 D
Publicado 04/01/2007
Senhor Presidente, antes gostaria de argumentar a Vossa Excelência, que regimentalmente é permitida, sim, a discussão. Vossa Excelência poderia pedir à Assessoria que consultasse melhor o Regimento.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, nós estamos aqui diante de um momento importante nesta Casa Legislativa, onde os senhores terão a oportunidade de fortalecer a Constituição da República, que garante à comunidade dos municípios, ao poder público municipal a autonomia sobre a sua comunidade. Estamos diante da discussão do pacto federativo, que é a autonomia dos Estados da União e dos Municípios. E o Município de Turvelândia foi alvo de duas intervenções organizadas pelo Governo do Estado de Goiás para apurar as irregularidades de não cumprimento de investimentos na área da saúde. Apesar de nos autos constarem duas certidões. Uma certidão que diz que o município aplicou os 15% em saúde e a outra certidão, do mesmo tribunal, diz que não. Sete meses se passaram, e durante esses sete meses esta Casa não recebeu nenhum relatório do Tribunal de Contas dos Municípios, nenhum relatório do interventor, naquele município, colocando a real situação daquela intervenção.
E, no apagar das luzes, às vésperas do reveillon, no mês de dezembro, nós nos defrontamos aqui com um novo decreto, inclusive alertado pelo Deputado do PMDB desta Casa, Paulo César Martins, que foi até aquela comunidade e através dele avisou a comunidade da intervenção; porque a comunidade nem sabia que haveria uma nova intervenção. O Poder Legislativo local tinha organizado uma CPI e eleito o novo Presidente da Câmara. O Poder Legislativo local, legitimamente constituído, estava já preparando o fim da intervenção e a normalidade democrática, entregando o município para as instituições constituídas, no caso o Poder Legislativo, a Câmara Municipal, o Vice-prefeito, o Prefeito e os organismos da sociedade civil.
E observem os senhores, lamentavelmente, depois de duas intervenções, sete meses de função do interventor naquela cidade, o Governo pede mais doze meses, totalizando quase vinte meses. Dois anos uma intervenção. Isso não é uma intervenção, é um mandato. E o que é o mais grave, é que junto com o decreto de intervenção não é colocada nenhuma justificativa sobre as irregularidades da atual gestão. Aqui diz que são irregularidades cometidas em 2004, 2001 e 2003, ou seja, a atual administração começou em 01 de janeiro de 2005. É como intervir na Prefeitura de Goiânia pelos erros cometidos pelo ex-prefeito Nion Albernaz, ou intervir no Estado de Goiás pelas irregularidades administrativas cometidas por Pedro Ludovico.
Portanto, em minha opinião, esse decreto é confuso, ele é inapto. Como uma parcela considerável deste Poder se opõe a esse decreto, o Poder Legislativo, como o Presidente da Câmara encontra-se aqui, eu solicito de Vossa Excelência, em nome dos fundamentos democráticos, em nome do artigo 1º da Constitucional Federal, que garante soberania aos municípios, que prorrogue, que adie essa votação, que convoque o interventor para vir aqui explicar os motivos, que anexe a esse pedido um relatório de auditoria e um parecer do Tribunal de Contas, que é solicitado pelo artigo 61 da Constituição do Estado.