DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2005, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 403/05
Publicado 22/03/2005
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados. O Deputado Ozair José apresentou um Projeto de Lei, nº 35, no dia 7 de janeiro, que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe, pelos hospitais e maternidades da rede pública e privada do Estado de Goiás. E baseia o seu pleito nos termos dirigidos, outorgados no seu diploma de Deputado Estadual, no artigo 10 da Constituição Estadual, que estabelece as prerrogativas de, como Parlamentar desta Casa, apresentar projetos de lei que relacionam a questão da saúde pública. O projeto de lei tramitou, nesta Casa, com a aprovação na Comissão de Saúde e também na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é um projeto importante, porque, na verdade, estabelece a necessidade de identificação dos bebês recém-nascidos em todas as maternidades do Estado de Goiás. Considerando que o Estado é, dentro dos entes do pacto federativo, a unidade do pacto federativo condicionada a estabelecer políticas de fiscalização na área do serviço público de saúde, nós entendemos que o projeto é muito importante. O Estado de Goiás transformou, em nível nacional, como o Estado da chamada troca dos bebês, roubo dos bebês, que virou, inclusive, uma novela em nível nacional. Esse projeto do Deputado Ozair transformou-se em lei em vários outros Estados e, recentemente, tivemos, no Estado de São Paulo, problemas idênticos a esse estabelecido aqui pelo Deputado Ozair José, onde houve furto de bebês em maternidades. Portanto, não vejo como um projeto consensual, um projeto que teve o voto unânime nesta Casa, aprovação em todas as comissões, e não vou nem dizer que isso seja atitude de um procurador. Um advogado, assessor de um procurador, com certeza a mando de alguém, para desmoralizar esta Casa, veta o projeto e aí, ao emitir um parecer equivocado, inconstitucional, desmoraliza o Poder Legislativo, desmoraliza os Senhores Deputados, os Procuradores desta Casa, a Comissão de Justiça e a Comissão de Saúde. Então, Senhor Presidente, chamo a atenção de Vossa Excelência, porque o que está em jogo aqui agora é o Poder, não é mais o veto político, porque veja bem, Deputado Ivan, Vossa Excelência, como um grande constitucionalista, disse aqui desta tribuna quais são as prerrogativas dos Senhores Deputados, e tenho certeza de que o Deputado Ozair José, ao estabelecer a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades identificarem os recém-nascidos em todo o Estado de Goiás, cumpriu o seu papel de legislador nesta Casa, e aí não é um “emissor” de parecer do Governo que vai dizer que esse projeto não deve prosperar e enterrá-lo definitivamente. O SR. PAULO GARCIA: – Vossa Excelência me permite um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO: – Com prazer. O SR. PAULO GARCIA: – Hoje esta é a segunda matéria que vemos passar por este Plenário com vetos relativos a conteúdo dos projetos relacionados à saúde. Vejo que mais esse projeto do Deputado Ozair José, vetado, é um veto absurdo, Deputado Luis Cesar. Na realidade sabemos que existe uma legislação federal que determina a identificação dos recém-nascidos em maternidades públicas e privadas, e essa legislação determina também que fica a critério dos órgãos diretivos desses nosocômios a forma de identificação, mas vetar uma matéria dessa, que na realidade pode, sim, ser considerada abundância de legislação, porque já existe uma legislação federal, é um contra-senso enorme, Senhor Deputado Luis Cesar Bueno. Eu chegaria a imaginar, Senhor Presidente, que só uma pessoa, que tenho conhecimento nos últimos tempos, vetaria uma matéria como essa. Aquela personagem da famosa atriz Renata Sorrah, na última novela da “Rede Globo”, a Nazaré, que tinha uma intenção precípua de trocar bebês e pais e promover aquela confusão. Porque vetar uma matéria que propõe a identificação dos recém-nascidos, Senhor Presidente, não vejo a interesse de quem ela está. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Deve ser parceiro da Nazaré, da novela. Acho que o Deputado Paulo Garcia foi no cerne da questão. Então, nós, quanto Deputado do PT, não chocamos com nenhum projeto de mérito político apresentado pelo Governo do Estado nesta Casa, hoje. Nós trabalhamos aqui em defesa de matérias consensuais votadas inclusive pela Base do Governo. Os Parlamentares de oposição aqui são na totalidade de oito. Nos vetos semelhantes estamos conseguindo 16 votos. Significa que se o Líder do Governo não fechasse questão, com certeza a Bancada do Governo acompanharia as três votações ocorridas neste plenário nas votações desses projetos. Então, Deputado Fernando Netto, políticas que estabelecem campanha de formação para combater obesidade, vetado. Campanha que desenvolve a leitura de livros, do Deputado Ozair José, vetado. Projeto de lei que propõe a identificação de bebês recém-nascidos, vetado. Notem os senhores que nenhum desses projetos vai de confronto de oposição à política do Governador Marconi Perillo aqui nesta Casa. Mas, a radicalidade, a falta de sensibilidade, a falta de uma visão jurídica perfeita do ato legal constituído por esta Casa, afronta o Poder, Senhor Presidente. Esses vetos são medíocres, esses vetos apresentados, nesta noite, são uma forma de desmoralizar Vossa Excelência, como Presidente deste Poder, de desmoralizar as comissões desta Casa e de desmoralizar as votações consensuais deste Plenário. E são projetos de interesse público, eu gostaria que alguém defendesse as razões desse veto, eu fico muito triste quando vejo o Deputado Honor Cruvinel pegar um microfone e apenas, friamente, sem justificar, sem entrar no debate, apenas dizer: “É para votar pela manutenção do veto”. Sem qualquer discussão nesta Casa, portanto, acredito que, nesse último projeto, que não é um projeto da Bancada da Oposição, que é um projeto de um Parlamentar dos mais fiéis nesta Casa, que é o Deputado Ozair José, V. Exas., com certeza, pensarão duas vezes e não darão um voto na Nazareth, dêem um voto na vida, um voto na identificação das crianças, contra o roubo de bebês, votem no projeto do Deputado Ozair José.
