Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás
O Deputado que este subscreve, na forma regimental e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência determinar o envio de expediente ao Ilustríssimo Senhor, RIDOVAL DARCI CHIARELOTO, Presidente da GOIÁSindustrial, solicitando que o mesmo compareça a Assembleia Legislativa de Goiás para prestar esclarecimentos acerca das transferências de recursos públicos feitos em favor da Goiásindustrial.
JUSTIFICATIVA
Justificamos nossa solicitação informando que atualmente encontra-se na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei nº 2013003351 (protocolado em 10/09/2013) que visa alterar a Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000 que “Autoriza a transferência de recursos que especifica e dá outras providências.”
A presente Lei – que ora se pretende alterar -, foi editada no ano de 2000 e tem por objeto a transferência de recursos financeiros oriundos do Tesouro Público a empresas estatais em processo de liquidação com as finalidades expressas de dar-lhes subvenção econômica destinadas à cobertura de déficits de manutenção,
A Lei 13.660 permite que se faça repasses financeiros apenas às seguintes empresas: CELG, SANEAGO, AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO, IQUEGO, METROBUS, TRANSURB e à AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS.
Registra-se que na oportunidade não consta no rol de autorização das empresas beneficiárias (até mesmo porque as mesmas nem sequer existiam) da transferência de recursos destinados à constituição ou aumento de capital para as
seguintes empresas: Companhia Celg de Participações – CELGPAR – e Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL – e CELGTELECOM.
Contudo, conforme informado no bojo do Projeto de Lei retromencionado, não obstante não haver a autorização legal necessária para a regularidade e legalidade da transferência a mesma foi feita ao completo arrepio da lei – sendo o mesmo, portanto, ilegal. Nesse sentido, em virtude da afronta feita ao comando
constitucional da Legalidade, é entendemos que o Executivo Goiano Estadual deve comparecer a Assembleia Legislativa para proceder aos esclarecimentos requeridos.
Diante destes argumentos, solicitamos que o Ilustríssimo Senhor RIDOVAL DARCI CHIARELOTO – Presidente da GOIÁSINDUSTRIAL, que compareça a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para fazer aos legítimos Representantes do Povo Goiano esclarecimentos sobre a razão das transferências ilegais realizadas.
Sala das Sessões aos __________dias do mês outubro de 2013.
Atenciosamente,
Luis Cesar Bueno
Deputado Estadual PT/GO
3ª Secretaria
Presidente da Comissão de Organização dos Municípios
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Endereço: GOIÁSINDUSTRIAL – Companhia de Distritos Industriais de Goiás
Rua 90, n. 460, Qd. F-44, Lt. 60/64, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP: 74.093-020