Lei de zonas de perigo ambiental vai vigorar no estado

Publicado 30/09/2000

O Deputado Luís César Bueno consegue a sanção do governo estadual e a aprovação de mais um projeto de lei na Assembléia Legislativa do Estado que dispões sobre a criação de Zonas de Perigo Ambiental. A lei, que está embasada no princípio da precaução, busca principalmente a segurança do meio ambiental e das comunidades integrantes do sistema local. Ao criar as Zonas de Perigo Ambiental Luís César Bueno acredita que aqueles locais onde há grande possibilidade de acidentes prejudiciais ao meio ambiente e à comunidade receberão agora um importante tratamento. O objetivo do projeto é que as Zonas de Perigo Ambiental sejam devidamente demarcadas e sinalizadas, conseqüentemente melhor controladas pelos setores responsáveis, possibilitando a ação preventiva em vez da remediação. A lei determina ainda que o poder público será responsável pela identificação e recuperação das áreas em fase de devastação ou perigo ambiental. Permite também, que o governo estadual estabeleça convênios com municípios. A nova lei terá um prazo de noventa dias para ser regulamentada após sua publicação.