Empresários protestam contra Lei Fiscal

Publicado 23/01/2005

O deputado Luis Cesar Bueno votou contra o projeto de lei 4116 que institui o pagamento antecipado de impostos nas ações do fisco contra as empresas. Argumentou em seu voto que a constituição federal estabelece no seu artigo 5.o o direito ao contraditório e a defesa de qualquer cidadão ou empresa nos dois graus de julgamento. No projeto encaminhado pelo executivo, ao ser autuada o empresário que descordar do ato fiscal terá de pagar 30% para provar sua inocência. Segundo dados do CAT – Conselho Administrativo Tributário, 20% dos autos de infração são equivocados e segundo dados das entidades empresariais este número chega a 50%. Na opinião do Deputado Luis Cesar Bueno, o empresário não pode ser condenado antecipadamente a pagar um suposto débito. Outro aspecto levantado pelo deputado é a ausência dos dispositivos que garantam bens-à-penhora. Através deste método o contribuinte do fisco garante a dívida até o julgamento da ação fiscal. Apesar dos expedientes encaminhados pela Federação do Comercio e pela Associação Comercial aos deputados solicitando o voto contrário ao projeto, a lei foi aprovada pôr 16 votos favoráveis e 12 contrários, na madrugada desta sexta feira – 07/01/2004 no palácio Alfredo Nasser.