DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 359/07

Publicado 28/04/2007

 

Senhor Presidente;

 

 Senhores Deputados;

 

Senhoras Deputadas.

 

Nós estamos aqui diante de outro veto que, na minha compreensão, vai à linha da submissão, mais uma vez, nas prerrogativas do Poder Legislativo, que são brutalmente atacadas.

 

Veja bem, Deputado Thiago Peixoto, demais Deputados, Senhor Presidente, nós apresentamos um projeto de lei, que tramitou nesta Casa durante um ano e dois meses, propondo a instituição, no Estado de Goiás, do programa de leitura nas bibliotecas e salas de aulas. E fizemos, dentro do projeto de lei, a recomendação de que o Estado não faça despesa fazendo convênios das escolas com a iniciativa privada. Os jornais “O Popular”, o “Diário da Manhã” já mandam exemplares para as bibliotecas públicas, para as escolas, e, paralelo a isso, um programa de leitura de livros de autores goianos. E a agressão maior é que o Gabinete Civil veta um projeto que já tinha o parecer favorável da Procuradoria desta Casa de Leis, já tinha o autógrafo de lei sobre o argumento que nós estaríamos alterando a grade curricular e mexendo na Lei de Diretrizes de Bases. Quando estimular programas de leitura, fazer a leitura da literatura goiana nas salas de aula vai alterar a Lei de Diretrizes de Base e a grade curricular? Eu quero crer que isso aqui é um erro de digitação, porque a advocacia do Gabinete Civil não pode cometer um absurdo desse. E volto a dizer, seria mais sensato que a base de Governo derrubasse o projeto na sua tramitação, e não agora, através de um veto esdrúxulo.

 

Estou aqui com o veto que os senhores vão votar. Vejam bem o que diz o veto: parágrafo único: “Fica vedado ao Poder Executivo cancelar as dotações orçamentárias e modificar as fontes constantes de substitutivos inclusos na Lei Orçamentária sem a prévia autorização da Assembléia Legislativa. Os valores da execução orçamentária, financeira e contábil serão estritamente repassados conforme solicitações feitas pelo Poder Legislativo nos grupos de despesa de programação e prioridade trimestral PPP”.

 

O que isso quer dizer? Quer dizer que esta Casa, hoje, para comprar esse copo de água e um rolo de papel higiênico tem que pedir autorização para a Secretaria de Fazenda e para a SEPLAN, para poder emitir a nota de empenho. Esta Casa Legislativa corrigiu isso, dizendo que possuímos a autonomia financeira e vetou. Vetou algo que já é legal.

 

Sem falar no cumprimento do duodécimo. Esta Casa tem um duodécimo de 3% da receita do município e apenas a metade é repassada. Vivemos aqui com os nossos problemas, votando sempre os projetos do Governo.

 

Outro veto: Ficam a cargo do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Governo as alterações em nível de modalidade e aplicação das fontes de recurso, inclusive em relação aos acréscimos referentes aos elementos de despesas, bem como os projetos, atividades e operações previstas na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo. Aqui está dizendo que os senhores terão autonomia financeira, e foi vetado.

 

Mais um. Parágrafo único: “Os recursos previstos para investimento e custeio da Assembléia Legislativa serão repassados, na forma de um cronograma de desembolso encaminhado pelo Poder Executivo até o dia 15 de cada mês. Isso por quê? Porque inventaram uma denominação horrorosa, chamada de mesada. Quando o Presidente da Casa, o Secretário Geral vai lá buscar o duodécimo constitucional, o Secretário da Fazenda diz assim: “Olhe, a mesada de vocês acabou”. Essa é a autonomia que estamos tentando conseguir. Pelos menos a autonomia legislativa. Tentamos consertar isso no ano passado. Votamos isso aqui por unanimidade e o Governo vetou. Está na pauta. Daqui a pouco vamos chegar nesse ponto, só que não quero ficar usando a tribuna em todos os vetos.

 

Então, o que me toca não é apenas o veto ao meu projeto relacionado ao programa de leitura, de literatura, jornais nas bibliotecas e nas escolas, mas o conjunto dos vetos, que é um desrespeito a este Poder e que merece um posicionamento desta Casa, sob pena de, cada vez mais, ficar desmoralizada.

 

O SR. MAURO RUBEM:- Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Rubem.

 

O SR. MAURO RUBEM:- Nobre Deputado Luis Cesar Bueno, quero me congratular com as suas posições. É necessário que todos nós, Deputados e Deputadas, sobretudo os que estão assumindo o mandato nesta legislatura, compreendam que o debate aqui não é meramente se é de Oposição ou de Situação. Inclusive, usamos essa mesma discussão na nossa posse. É preciso entender que a Assembléia Legislativa é o Poder Legislativo do Estado de Goiás, e que a cada ato que provavelmente nem é de conhecimento profundo do Poder Executivo, do mandatário do Executivo, no caso o Governador, vem para esta Casa para diminuir as nossas atribuições, fazendo com que nos sobre apenas votar, literalmente, a concessão de título de cidadão. Essa é a nossa realidade.

 

Não podemos deixar um Poder tão importante assim, por isso, Deputado, quero me colocar a seu lado e pedir que todos os Deputados tenham um ato de grandeza pela Casa, de derrubar esse veto, mantendo este projeto tão importante para as escolas de nosso Estado.

 

A SRA. MARA NAVES:- Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte a nobre Deputada Mara Naves.

 

A SRA. MARA NAVES:- Deputado, o maior patrimônio que qualquer ser humano adquire e que ninguém toma é o conhecimento, o saber. Passa pela educação, pela formação. Vossa Excelência propôs um projeto bonito para a educação e foi vetado. Isso serviria e muito para a valorização do ser humano.

 

Quanto à questão das prerrogativas da Casa, a Constituição já diz que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm que ser independentes e harmônicos entre si. Se a Casa for tirando, cada vez mais, como Vossa Excelência disse, essas prerrogativas, isso é muito ruim porque a caixa de ressonância do povo é aqui, tem que ser transparente, e são projetos importantes que eu acho que a Casa tinha que repensar bem melhor, até analisar. Podemos até passar isso para uma outra votação, para que não seja vetado projeto de tamanha importância para o conhecimento de todos.

 

O SR. LUIS CESAR BUENO:- Agradeço a Vossa Excelência.

 

Pois bem, vou tentar ler um outro veto aqui.

 

“Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa e dos Tribunais de Contas serão repassados conforme o Artigo 168 da Constituição Federal”. Isso aqui já é lei. Vetaram algo que já é legal, ou seja, isso aqui institucionaliza na Assembléia o duodécimo, e não a mesada.

 

Vejam bem: “Os recursos serão passados conforme o Artigo 168 da Constituição Federal e o Artigo 110 da Constituição Estadual”. Vetado. Vetaram a Constituição Federal e Estadual num decreto, num veto.

 

Portanto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, cabe a Vossas Excelências saber se querem ser legisladores ou se querem ser despachantes, e apenas aqueles que conferem título de cidadão e medalha de honra ao mérito.

 

Muito obrigado.