Projeto de lei garante acessibilidade a deficientes em eventos
Publicado 16/05/2018
Está em segunda fase de votação e discussão o projeto de lei nº 1802/17, que predispõe o uso de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Estado de Goiás.
O projeto está sendo reapresentado pelo deputado Luis Cesar Bueno ao Plenário da Assembleia Legislativa, tendo em vista sua importância para garantir as condições adequadas para facilitar o acesso de pessoas deficientes aos mais diversos âmbitos sociais.
A matéria determina a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência, respeitando critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e a estimativa do público. Àqueles que infringirem as disposições, o projeto visa estabelecer uma multa respectiva a cada banheiro químico não instalado.
Fonte: Assessoria de Comunicação
