Deputado apresenta emenda que beneficia os Municípios de Goiás
Publicado 01/07/2017
Na última reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Luis Cesar Bueno apresentou em plenário uma emenda ao projeto n° 1905/17, que propõe a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual).
“Diversos Municípios possui dívidas com as receitas e órgãos do Governo, se com a propositura n°1905, tornar obrigatória a sua consulta por parte de entidades da Administração Direta e Indireta para celebração de contratos administrativos. Os Municípios não terão acesso a recursos importantes do Governo, sobretudo para saúde e educação”, destacou o parlamentar.
Com sua justificativa, Bueno convenceu a todos em sessão por unanimidade e foi aprovada em primeiro turno pela CCJ. Sua emenda que beneficia todos os 246 Municípios do Estado de Goiás, segue agora em votação para o plenário.
Fonte: Assessoria de Comunicação