DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 3.143/13, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2013
Publicado 24/09/2013
Senhor Presidente, mais uma vez estamos votando mais um projeto que trata de incentivo à arrecadação, oriundo do processo de incentivos aos inadimplentes que deixaram de pagar o ICMS ao Estado.
Trata-se de uma matéria que, com certeza, beneficiará os contribuintes inadimplentes que estão em atraso com o Estado. Mas, quero ressaltar, como tenho ressaltado em outras votações, quando esta Casa aprova sucessivas vezes projetos concedendo vantagens aos inadimplentes e aos maus pagadores, nós passamos a instituir no Estado a cultura do atraso nos impostos. Isso faz com que a arrecadação, constantemente, tenha queda. Todos os tributaristas, os técnicos de finanças públicas entendem dessa forma.
Portanto, quero votar com essa ressalva, para não perder coerência em votar esse tipo de matéria, mas consciente de que, mais uma vez, estarei beneficiando os inadimplentes, instituindo certa cultura do atraso do ICMS, apesar de entender que existem muitas pessoas que serão beneficiadas.
Por isso, fica o nosso voto favorável ao projeto, com as devidas ressalvas.
