DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 1007/12, REALIZADO NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2012
Publicado 17/04/2012
Senhor Presidente, pedi a palavra apenas para fazer uma justificativa em relação a uma votação anterior de um projeto do Governo quando nós, na Comissão Mista, emendamos, através de um parecer, incluindo no projeto Bolsa Orquestra todo o elenco de construção civil e de ações feitas pela AGETOP. Nós entendemos a importância da propositura relacionada à construção das creches e escolas, mas entendemos que o lugar para fazer a emenda não é aquele projeto da Bolsa Orquestra, porque fere claramente a Lei Complementar nº 95, de 1998. Numa consulta recente aqui à Procuradoria, a mesma nos informou que não há parecer favorável a esse projeto, que é do entendimento que é um projeto inconstitucional, conforme foi o nosso depoimento naquela comissão.
Então, quero apenas justificar e registrar nos Anais desta Casa que estamos aqui abrindo gravíssimos precedentes constitucionais que poderão ser cobrados pela oposição mais tarde, como no caso do projeto de lei da data base, onde a oposição tem uma emenda ao projeto, solicitando a inclusão do Plano de Carreira dos professores, devolvendo a titularidade conforme o que solicitamos anteriormente.
Assim sendo, Senhor Presidente, fico preocupado, porque os pareceres que estão chegando para a Liderança do Governo, não são pareceres da douta Procuradoria desta Casa, são pareceres feitos às pressas, sem a viabilidade constitucional, e está colocando inclusive em questionamento a legalidade das leis.
É bom lembrar que nós já conseguimos duas liminares suspendendo leis que já foram aprovadas nesta Casa, então não queríamos que isso se tornasse uma rotina, portanto, fica aqui registrada a nossa posição com relação a este projeto Bolsa Orquestra.
Obrigado, Senhor Presidente.
