DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ECAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 7617/11 REALIZADA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado 13/12/2011
Senhor Presidente;
Senhores Deputados;
Senhoras Deputadas.
Quero, aqui, encaminhar o voto da Bancada do PT contrário a essa mensagem. Entendemos que os processos precisam ser devidamente instruídos. Esse projeto não tem o relatório de impacto fiscal. Ele não diz quanto é o valor concedido em forma de benefício fiscal. Ele não tem um relatório de impacto no Orçamento do Estado de Goiás e nem diz quais serão os valores e a quem serão concedidos.
E o que é mais grave, Senhor Presidente, ele teve uma emenda colocada de última hora no corpo do seu projeto dizendo que caberá ao Chefe do Executivo estabelecer as condições em que o crédito será outorgado. Ou seja, toda a matéria apensada e critérios estabelecidos foram revogados de última hora pelo relator e acrescentada uma emenda dizendo que caberá ao Chefe do Executivo estabelecer as condições para a concessão do crédito.
Então, dessa forma, será um crédito tributário dirigido a quem de interesse for do Chefe do Executivo. Dessa forma, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha o voto contrário.
