DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA, AO PROCESSO Nº 937/11, REALIZADA DO DIA 5 DE ABRIL DE 2011
Publicado 05/04/2011
Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas , sobre a Mesa, sobre a pauta na tela desta tarde, três matérias que alteram a composição do ICMS do Estado de Goiás, concedendo benefícios fiscais. Nós estamos agora discutindo projeto de lei que revoga os dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. Aliás, não é esse não, Senhor Presidente, é o 937, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS, relativo à operação com gado bovino ou bufalino em situação que especifica.
Esse projeto concede benefícios fiscais para os créditos tributários, cujo fato gerador, ou prática da infração, tenha ocorrido até o dia 30 de setembro de 2010, os créditos ajuizados inscritos na dívida ativa, objeto de parcelamento decorrente de aplicação de pena pecuniária e o constituído de ação fiscal.
Estaremos também discutindo, daqui a pouco, o Projeto de Lei nº 937/2011, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário relativo ao ICMS da operação de gado.
Senhor Presidente, vamos debater o próximo projeto, que emendamos e tivemos o nosso voto derrotado por dezessete a dez, na Comissão Mista. A nossa posição é dizer que, se existe uma relação do Governo do Estado em beneficiar alguns setores da cadeia produtiva, como o gado, como os produtores de soja, como os produtores de arroz e feijão e também aqueles que têm aeronave, reduzindo até três por cento a alíquota de ICMS, nós queremos que essa redução do crédito tributário, esses benefícios fiscais sejam estendidos também aos que consomem energia elétrica, que pagam 29%, gasolina, que pagam 29% e também os que usam o serviço de telefonia, que pagam 29%.
Então, nós queremos um sistema de isonomia. A isonomia que nós queremos do crédito tributário é para todos e não apenas para alguns. Esse é o nosso voto. Nós votaremos a favor dos produtores de gado por que achamos que é importante para o Estado reduzir e conceder incentivos fiscais aos produtores de gado, mas queremos também que aqueles que consomem gasolina, que estão pagando 29%, sejam também beneficiados através da redução de 29% para 17%. É esse o nosso encaminhamento de voto.
