DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ECAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 3.419/11 NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2011
Publicado 11/10/2011
Senhor Presidente, eu apenas gostaria de aproveitar este momento, regimentalmente, para dar embasamento à fala do Deputado Humberto Aidar, que brilhantemente defendeu esta Casa ali na tribuna.
Quando concedemos um título de cidadão, concedemos uma comenda que representa talvez uma das ações mais importantes desta Casa. Mas a Assembleia Legislativa não pode ser um cartório que carimba título de cidadão e medalha do mérito apenas, é o Poder Legislativo.
Na Legislatura passada, Deputado Humberto Aidar, fizemos um levantamento do repasse que é feito às Casas Legislativas do Brasil todo e o Estado de Goiás foi o penúltimo, ficamos à frente do Piauí. De todos os Estados, ficamos em penúltimo lugar. Qual foi o critério que utilizamos? Autonomia financeira. Cumprimento do duodécimo.
O Deputado Humberto levanta uma questão fundamental: o cumprimento da Constituição que cada um dos senhores ficou de pé, levantou a mão e jurou obedecer. Essa Constituição estabelece um percentual do orçamento que é destinado ao Poder Legislativo. Olhe, quando um prefeito não passa o duodécimo constitucional à Câmara de Vereadores, ou como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, que eu vi, eu acompanhei o Secretário da Fazenda sair algemado porque não estava repassando o duodécimo para a Assembléia Legislativa, que isso sirva de exemplo para o Estado de Goiás.
Então, essa questão dos servidores, do duodécimo, tem que ser urgentemente verificada, Senhor Presidente, para que não sejamos aqui apenas uma fábrica de carimbo de título de cidadania.
Então, acredito que a fala do Deputado Humberto Aidar, do Partido dos Trabalhadores tem que repercutir nas outras bancadas, e que não sejamos aqui um Poder de araque, sejamos o Poder Legislativo que elabora as leis no âmbito do Estado. Cabe ao Executivo executar as leis, e uma das leis que o Executivo deve executar é o cumprimento do nosso duodécimo constitucional e o cumprimento de todas as prerrogativas.
Tenho certeza, Deputado Humberto Aidar, de que só ganhávamos do Estado do Piauí, conforme pesquisa que fizemos era o penúltimo lugar, acho que já perdemos, ouviu, Deputado Gedda? Recentemente ouvi aqui do Deputado de Roraima e depois ouvimos o Deputado do Amapá, que esteve aqui, quando eles falaram quais são as prerrogativas administrativas, estruturais e regimentais que eles têm, eu fiquei com inveja de Roraima e do Amapá.
Acho que os colegas, vou aconselhar, a viajarem para o Exterior não, mas deveriam ir à Assembléia Legislativa de Brasília, à Assembléia Legislativa do Paraná, à Assembléia Legislativa de São Paulo, à Assembléia Legislativa de Rondônia, à Assembléia Legislativa do Piauí para verem como funcionam essas Casas Legislativas e trazerem o que está acontecendo lá para o nosso Poder Legislativo, para que sejamos realmente um Poder firme, e não um Poder agachado.
Então, Senhor Presidente, considerando, por se tratar de um projeto de título de cidadania, que é uma prerrogativa, uma das poucas prerrogativas constitucionais que existem nesta Casa, encaminhamos o nosso parecer favorável.
