DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ECAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 4.258/11 NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado 01/12/2011
Primeiramente, quero dizer que não estamos empacando votação nenhuma, ao contrário, estamos votando favorável à maioria dos projetos do Governo. Votamos praticamente favorável a quase todas as matérias encaminhadas aqui até o presente momento.
A grande questão que estamos fazendo, nesta noite, é que estamos debatendo os projetos, isso é um expediente regimental que não pode ser tirado da Oposição. A Oposição quer levar nesse debate projeto por projeto, com os Deputados, com a sociedade, mostrar qual é a nossa opinião tema por tema, essa é a diferença. E o objetivo do Parlamento é justamente esse. Já houve Sessões em que conseguimos aqui encaminhar, tirar conclusões através do bom debate.
Agora, quero dizer a todos que nós temos questionamentos nesta questão específica do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros, da ausência de um procedimento que é solicitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para acompanhar o projeto, que é o relatório de impacto, qual o valor das taxas, qual é o valor, a estimativa do impacto dentro do orçamento, isso é necessário. No mérito concordo, acho extremamente importante. Quero dizer que até nem vote contra, Deputado Bruno, posso pedir uma abstenção. O correto seria suspender a tramitação, igual foi feito com o outro projeto, procrastinar a votação até que o projeto esteja devidamente instruído para ser votado. Aí teria o meu apoio, porque falta no projeto um instrumento importante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o impacto financeiro orçamentário. Qual o valor da conta?
Qual é o valor da conta? Alguém poderia me dizer?
Quanto vai arrecadar esse Fundo? Quem vai pagar esse Fundo? Isso tudo teria que estar dentro do relatório de impacto.
Portanto, não quero questionar o mérito. Sou a favor, mas acho que a tramitação está equivocada. Eu não posso deixar de mencionar esse aspecto.
Então, em linhas gerais, Senhor Presidente, eu não vou votar contra e me preservo do direito de abster dessa votação. Vou votar pela abstenção, não pelo mérito do projeto, mas porque acho que faltam documentos necessários ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para a devida tramitação legal.
