DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À QUESTÃO DE ORDEM, NA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Publicado 17/12/2010

 Senhor Presidente, eu quero dizer a Vossa Excelência que diante da excepcionalidade do ato, eu assinei o documento. Quero registrar nos Anais desta Casa que a soberania do Plenário não pode mudar a Constituição do Estado em determinado momento, assim como a soberania do Plenário não pode momentaneamente impedir a tramitação regimental e mudar o Regimento da Casa. Considerando que há consenso nas matérias e considerando também a excepcionalidade da ação, nós assinamos o requerimento, entendemos que do ponto de vista administrativo Vossa Excelência está correto ao fazer essa propositura para agilizar os trabalhos, mas que fique registrado que isso não é um procedimento de rotina, é um procedimento regimental e que o Regimento desta Casa é soberano.