Requerimento para insentar as pessoas idosas, na forma da lei, e portadores de necessidades especiais do pagamento de refeições nos restaurantes populares sob a administração do Governo Estadual.
Publicado 14/03/2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás
O deputado que este subscreve, na forma regimental, e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência, determinar o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, DR. ALCIDES RODRIGUES FILHO, sugerindo-lhe estabelecer regulamentação para isentar as pessoas idosas, na forma da lei, e portadores de necessidades especiais do pagamento de refeições nos restaurantes populares sob a administração do Governo Estadual.
JUSTIFICATIVA
Justificamos nossa solicitação informando a necessidade da implementação de mecanismos que viabilizem o exercício da cidadania e o cumprimento das leis de proteção aos portadores de necessidades especiais e da implementação do Estatuto do Idoso. Cabe ao Poder Pública nas diversas instâncias governamentais, em especial no âmbito dos Estados Federados e Municípios, aplicar as medidas protetivas que venham a proporcionar cumprimento à legislação federal.
Ressalta-se que a situação do idoso e dos portadores de necessidades especiais requer severa atenção por parte do Estado. A grande maioria dessas pessoas possui situação econômica vulnerável, sem poder se quer prover o próprio sustento e garantir, por mínimo que seja, a sua alimentação pessoal.
Sala das Sessões aos __________ do mês de março de 2007.
Atenciosamente,
Luis Cesar Bueno
Deputado Estadual
