Desapropriação por interesse social, das glebas de terras que compõem os Setores Belo Horizonte e Serra das Brisas, em APARECIDA DE GOIÂNIA.
Publicado 13/09/2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás
Os deputados que o presente subscrevem, na forma regimental, e após manifestação plenária, requerem a Vossa Excelência, determinar o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Aparecida de Goiânia, JOSÉ MACÊDO DE ARAÚJO, solicitando a imediata desapropriação por interesse social, das glebas de terras que compõem os Setores Belo Horizonte e Serra das Brisas, em APARECIDA DE GOIÂNIA.
JUSTIFICATIVA
Em audiência realizada no dia 12/09/07, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a presença do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Aparecida de Goiânia, foi aprovado o encaminhamento da desapropriação por interesse social das glebas de terra que compõem os Setores Belo Horizonte e Serra das Brisas. Esta foi a forma jurídica e política encontrada para solucionar definitivamente o problema que aflige os quase 8 mil moradores daquela região.
Estiveram presentes, o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Dr. José Lenar, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, Deputado Mauro Rubem, Vice-Prefeito de Aparecida de Goiânia, Deputado Marlúcio Pereira, do Presidente da Comissão de Organização dos Municípios, Deputado Luis César Bueno, representantes dos moradores dos Setores Belo Horizonte e Serra das Brisas e o Ministério Público com a Promotora de Justiça Myriam Belle para reforçar a solicitação.
Segue em anexo, cópia do requerimento encaminhado ao Tribunal de Justiça, solicitando a mediação daquele poder para uma saída pacifica, com garantia da integridade e dignidade de todas as pessoas envolvidas no conflito.
Sala das Sessões aos __________ do mês de setembro de 2007.
Atenciosamente,
Luis Cesar Bueno Mauro Rubem
Deputado Estadual Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Organização dos Municípios Presidente da Comissão de Direitos Humanos
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