Luis Cesar Bueno - Seriedade na Política

DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NOMOMENTO DESTINADO À QUESTÃO DE ORDEM, NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2009

Publicado 07/01/2009

Senhor Presidente, na Sessão anterior eu solicitei, através de um requerimento, para Vossa Excelência que fosse colocado nesta autoconvocação os Processos nº 2.896 e 2.897, que tratam de emenda a Constituição. Eu quero dizer a Vossa Excelência que o artigo 105 do Regimento Interno desta Casa, que Vossa Excelência, cumprindo o compromisso com todos os Deputados, colocou em pratica, diz o seguinte: as preposições que terão preferência para votação e discussão na seguinte ordem: item 1- Emenda Constitucional, item 2- matéria considerada urgente, item 3- matéria orçamentária.  E lá na frente, Senhor Presidente, o artigo 190, Senhor Presidente, por favor, o artigo 190, ele diz o seguinte: aliás, vou começar pelo artigo 188, a Constituição será emendada mediante proposta de 1/3 mínimo dos Deputados Estaduais, o que foi feito, depois, Senhor Presidente, tramitado na Comissão de Constituição, Justiça e, Redação, são vários artigos, eu vou ler o que tange à apresentação no plenário. Artigo 190: publicado o parecer será a proposta incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia na Sessão, que a seguir a fim de ser discutido e votado em 1º turno, onde poderão ser apresentadas emendas por um 1/3 dos Deputados.

Senhor Presidente, as nossas duas emendas à Constituição, a primeira emenda que dispõe sobre intervenção do Estado nos municípios e acrescenta nos parágrafos 5° e 6°, do artigo 61 da Constituição do Estado, foi publicado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e, Redação no dia 9 de outubro de 2008. Portanto, a pauta desta Casa, Senhor Presidente, está travada desde o dia 09.10.2008, quando não poderia ser apreciado nada nesta Casa que não fossem essas duas emendas à Constituição, que nós já deliberamos na Comissão de Constituição, Justiça.

Eu chamo mais uma vez a atenção de Vossa Excelência, além da pauta desta Casa estar travada desde outubro de 2008, pelo fato desses dois projetos não terem sido colocados à apreciação da Ordem do Dia, o balanço geral do Estado, Senhor Presidente, as contas do Governador Alcides Rodrigues já deveriam ter sido votadas, conforme Vossa Excelência poderá presenciar aqui no Regimento Interno, no capítulo relacionado às contas do Governador, Sessão 2, artigos 156 até 159, que dá a esta Casa 30 dias, após a publicação do projeto tramitado nos gabinetes, para a apresentação das contas do Governador.

Pergunto a Vossa Excelência: por que todas as contas do Governador Marconi Perillo foram aprovadas e as contas do Governador Alcides Rodrigues estão travadas aqui nesta Casa até hoje? Submetidas, inclusive, ao que pode acontecer, ao trancamento da pauta, conforme os artigos 156 a 159.         

Portanto, eu uso esta parte do expediente para requerer, Senhor Presidente, na forma regimental, que Vossa Excelência aprecie o requerimento que nós apresentamos em regime de urgência e preferência, e imediatamente destranque a pauta, colocando os dois projetos de emenda à Constituição em votação.

Segundo, Senhor Presidente, que Vossa Excelência avoque o balanço geral de 2007, das contas de Sua Excelência o Governador Alcides Rodrigues, e traga a pauta para ser votada imediatamente, para destravar a pauta, porque não pode passar para o exercício seguinte, e esta Casa tem todas as matérias emperradas e trancadas se não apreciar as contas do Governador de 2007 e também as duas emendas constitucionais que estão nesta Casa.

Cumpra o Regimento, Senhor Presidente.

(MANIFESTAÇÕES NAS GALEIRIAS)

O SR. PRESIDENTE: – Ilustre Deputado Luis Cesar Bueno, gostaria que Vossa Excelência tomasse conhecimento de que o parecer foi vetado, e em tendo sido veto ele não foi publicado, e não tendo sido publicado, ele não faz parte da pauta.

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Senhor Presidente, eu vou ler o Regimento novamente para Vossa Excelência. “Imediatamente publicado, mesmo sendo vetado…

O SR. PRESIDENTE: – Vossa Excelência falou e eu esperei. Agora, se Vossa Excelência permitir, se Vossa Excelência esperar eu terminar de falar, vou dar a palavra para Vossa Excelência novamente.

(MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – A Mesa tem três Sessões para colocar o projeto em pauta. Olhe que eu, de forma muito cortês que sempre tive com Vossa Excelência, solicitei isso em outubro. E olhe que o parecer da Reforma Constitucional que beneficia aqui os trabalhadores da CAIXEGO já tem mais de dois meses que foi publicado e Vossa Excelência só tinha três Sessões para colocar em pauta. Já deveria ter sido votado.

(MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)

O SR. PRESIDENTE: – Deputado, vou tentar explicar para Vossa Excelência aquilo que conheço, sei e estou tentando fazer. Primeiro, o parecer não foi publicado, ele não faz parte da pauta, não tranca a pauta. As contas do Governo estão nas Sessões Extraordinárias e a adequação da Constituição não veio para a Mesa ainda, está na comissão. Então, informo a Vossa Excelência que os projetos de Vossa Excelência não são colocados porque estão com parecer contrário e não foram publicados.