DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2007, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES

Publicado 05/09/2007

Senhor Presidente;

 

 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

 

Ocupamos a tribuna, nesta tarde, para comentar inicialmente os resultados da Audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o Procurador-Geral do Estado de Goiás representando o Executivo, onde ele procurou, naquela Comissão, dar esclarecimentos à respeito da ação judicial, que tramita na justiça, que seqüestrou as contas do Município de Montividiu.

 

Qual foi o fato concreto? Por uma área de quatro alqueires de terra, a empresa que já tinha sido indenizada judicialmente pela desapropriação, arbitrou na Justiça o valor de quase dez milhões de reais. E, por uma decisão da Justiça de Rio Verde, as contas do município foram bloqueadas, as crianças ficaram sem escola na Região Rural, a ambulância quebrada e o hospital quase fechando. As contas da Prefeitura são autorizadas pelo Juiz de Rio Verde, e uma ação judicial aqui em Goiânia, baseada no princípio da razoabilidade, solicitou o desbloqueio das contas, e o Juiz dos Feitos da Fazenda Pública Estadual mandou desbloquear as contas do Município de Montividiu. Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado entra no processo, onde ela não foi chamada, entra no processo para defender uma empresa que executa o município por uma dívida astronômica, irreal, superavaliada.

        

Eu disse aqui, desta tribuna, e volto a falar, é como se esse copo valesse um milhão de reais, e não vale. Após, vamos dizer assim, o escândalo que surgiu no mundo jurídico aqui nesta Casa e na sociedade, principalmente, com a cobertura da imprensa em nível nacional, o Procurador-Geral, Doutor Lourival Santomé, esteve aqui nesta Casa com os Procuradores daquele Poder e aqui assumiu um compromisso com os Deputados da Comissão de Finanças, e quase todos os Deputados que lá estavam, de interferir para no lugar de ficar, invés de ficar do lado de uma empresa privada que executa o povo judicialmente, ficar do lado de quem, por direito, deveria defender, que é a população do Município de Montividiu. E assim, nós estamos aguardando.

        

Ele solicitou que a parte jurídica da Prefeitura de Montividiu entrasse com pedido nos autos, e foi protocolado nos autos, e a ele a solicitação para que a Procuradoria-Geral do Estado se retirasse do processo. E isso não foi feito até hoje.

        

Então, já quero dizer aqui aos colegas que, assim como esta Casa teve uma posição de solidariedade ao Município de Montividiu, tanto os Deputados da base do Governo, quanto os Deputados da oposição, que o tempo está passando, a situação é de calamidade e nós não estamos vendo outra alternativa a não ser mobilizar a população para realizar outra Audiência Pública aqui, nesta Casa de Leis. E queremos fazer isso na próxima semana, numa iniciativa de mobilizar, inclusive, a atenção da população.

        

Isso é uma questão urgente, onde o Procurador Geral assumiu aqui um compromisso com esta Casa, e louvo aqui o trabalho inclusive de mediador que o Deputado Helder Valin tem procurado fazer nesse sentido, de mediar uma saída negociada entre a Procuradoria Geral do Estado e o Município de Montividiu. São necessárias medidas urgentes, porque a população não pode continuar vivendo essa situação. E a Procuradoria Geral do Estado, que deveria estar ao lado do povo, fica ao lado da iniciativa privada. Fica ao lado daqueles que querem cobrar dez milhões de reais por quatro alqueires de terra. E esses quatro alqueires de terra, que foram desapropriados há quase 20 anos, é onde está a sede da Prefeitura, a escola, o ginásio de esportes e um conjunto habitacional feito pelo ex-Governador Marconi Perillo.   

 

Aliás, se derrubar todas as construções e entregar a área de volta, fica muito mais barato do que os dez milhões que precisam ser pagos.

        

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Nobre Deputado Luis Cesar Bueno, Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Com o maior prazer, nobre Deputado Mauro Rubem.

 

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Nobre Deputado Luis Cesar Bueno, eu gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa de defender a população de Montividiu. Participei com Vossa Excelência de várias iniciativas para tratar deste assunto, estivemos no Tribunal de Justiça, e estranhamente, logo em seguida, ocorreu essa medida, eu diria assim nebulosa, perigosa e duvidosa da Procuradoria Geral do Estado, ficando ao lado de um empresário, de uma empreiteira, de uma mineradora, de um proprietário particular, contra o interesse de quase 10 mil pessoas.

 

E vamos lá, senhoras e senhores, Deputado Evandro Magal, porque o senhor provavelmente pode voltar a ser Prefeito de Caldas Novas, Deputado Ozair José, que pode ser Prefeito de Aparecida, imaginemos se essa onda pega, senhoras e senhores. A Procuradoria passa a ser advogada de interesses contra o povo?

        

Olhe, eu quero aqui dizer o que todos já estão falando, Deputado Luis Cesar Bueno, “neste mato tem coelho”. Porque é um absurdo, Deputado Daniel Goulart, uma Procuradoria resolver, Deputado Humberto Aidar: “Eu quero ser réu, me condene, me intime”.

 

Por que isso? Para conturbar, para gerar pânico na população, extorquir os cofres públicos.

 

E aí, Deputado Luis Cesar, temos que falar do Juiz. Que atitude esse Juiz tem tido! O Judiciário tem tido uma atitude também de preservação do interesse de meia dúzia, e nesse caso é de um em detrimento do povo. Por isso quero me colocar à disposição, e devemos continuar as iniciativas para que essa situação vergonhosa do Estado de Goiás possa ser superada.

 

Muito obrigado.

 

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Agradeço o aparte de Vossa Excelência, e gostaria de continuar na linha do raciocínio de que isso é um verdadeiro arrepio à lei. É motivo de folclore nos meios jurídicos, andando nos corredores do Tribunal de Justiça, os advogados que nós conhecemos, entre os professores de Direito da Universidade Católica, da Universidade Federal, é realmente incompreensível essa posição da Procuradoria.

 

E quando nós discutimos isso no meio da advocacia pública, nós percebemos em cada advogado, em cada técnico da área jurídica com quem nós conversamos, um sorriso matreiro, aquele sorriso, atrás disso aí tem alguma coisa.

 

Com certeza, quatro alqueires goianos de terra não valeriam quase dez milhões se fosse uma dívida a ser cobrada da Shell, da Texaco, da Arisco, da Petrobrás, de empresas privadas que operam no mercado. Mas, como se trata do Poder Público, das finanças públicas, do povo, tudo é possível, até mesmo um precatório vergonhoso desse, precatório vergonhoso, que, por parte de outras Prefeituras, eu quero dizer aqui que a Prefeitura de São Paulo tem carimbado um quantitativo de recursos que são destinados ao pagamento de precatórios, a Prefeitura de Goiânia, a Prefeitura de todas as cidades, inclusive cidades menores, possuem esse valor destinado a pagamento de precatórios. Mas, lamentavelmente, neste caso a situação é esta, e nós vamos, na semana que vem, assim como resolvemos outros problemas em outros municípios, pautar na organização os municípios, a discussão do Plano Diretor Metropolitano, e também a discussão acerca dessa questão de Montividiu.

 

Outro aspecto que nós queremos abordar aqui, nessa exposição, é que o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, realizou, no último final de semana, o seu terceiro congresso. A cada 10 anos o PT realiza um congresso. E uma das propostas importantes que foram tiradas desse congresso foi a proposta de uma Constituinte exclusiva, ou seja, o partido do Presidente da República, o partido com a maior representação no Congresso Nacional, tira como pauta importante a necessidade de uma  Constituinte exclusiva.

 

Essa Constituinte exclusiva tem a finalidade de discutir a reforma política. Nós precisamos urgentemente no Brasil de uma reforma política, uma reforma política que garanta o financiamento público de campanha, uma reforma política que garanta que a fidelidade partidária seja preservada, uma reforma política que garanta a representatividade política dos partidos. E uma reforma política que garanta fundamentalmente que as eleições sejam representativas e verdadeiramente democráticas, onde o poder econômico não impere com tanta força.

 

Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores opta, e vai levar à sociedade brasileira, vai levar ao Congresso Nacional a discussão urgente de uma Constituinte exclusiva, uma Constituinte que seja convocada especificamente para fazer a elaboração de um texto jurídico que contemple o momento atual da sociedade brasileira. Que envolva todos os setores representativos da sociedade civil, que garanta a plena funcionabilidade do Estado de Direito, que discuta, urgentemente, a questão da reforma do Judiciário, que discuta a proporcionalidade da participação de todos os segmentos da sociedade, independentemente de classe econômica, dentro do Poder Legislativo. Que garanta o funcionamento pleno do Estado de Direito.

 

Então, nós achamos muito importante essa convocação do Congresso do Partido dos Trabalhadores em torno de uma Constituinte exclusiva, é necessário que nós tenhamos uma Constituinte realmente aplicável, uma Constituinte que atenda à demanda do processo de gestão, uma Constituinte que discuta a questão das licitações públicas, que deixe claramente diferenciado e claro o papel do público e o papel do setor privado, para que tenhamos condições de avançar e avançar no Estado Democrático, no Estado de Direito.

 

Mais uma vez, concedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Rubem.

 

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Deputado, muito obrigado, mas para complementar as informações que certamente V. Exa. iria passar, hoje, à “Folha de São Paulo”, o articulista Cláudio Rossi já levanta a questão que a Constituinte exclusiva para a reforma  do poder político das eleições para esse processo eleitoral que V. Exa. colocou, seria para permitir mais um mandato para o Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores. Vossa Excelência foi delegado nesse final de semana, aprovou uma Constituinte exclusiva, que seja convocada junto com as eleições de 2010, que será, portanto, instalada em 2011, momento em que o Presidente Lula já não será mais Presidente.

 

Eu acho que é importante todos aqui saberem dessas informações para não caírem no conto do vigário, porque nós queremos fazer a reforma do poder político brasileiro, permitir que o povo possa concorrer, tirar a influência máxima, se puder tirar toda a influência do capital nos processos eleitorais que tanto distorcem o Parlamento, o Executivo e que também interfere no Judiciário, senhoras e senhores, não é à toa que o Judiciário tem questões “cabeludas” que vemos.

 

Portanto, é importante lembrar que essa Constituinte, na posição que nós defendemos, para ser convocada em 2011 e após isso apresentar os seus resultados.

 

Muito obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Agradeço o aparte, vou procurar concluir, Senhor Presidente, dizendo que ainda bem que nós estamos num Estado Democrático e num Estado de Direito, apesar de todos os problemas do Legislativo, também no Poder Judiciário constantemente percebemos críticas e mais críticas, nós entendemos que o Poder Judiciário cumpre o seu papel e entendemos que é ali a instância  do Estado do Direito que todos devem recorrer e respeitar as suas decisões. Agora, é importante que o Poder Legislativo, como um Poder que elabora as leis em nível estadual, nós teremos a oportunidade, em breve, de estar repactuando, rediscutindo a Constituição do Estado de Goiás, e aí nesse aspecto, vamos ter que retomar a discussão das altas taxas judiciárias e as altas taxas cartoriais que são cobradas no Estado de Goiás, assim como teremos condições também de rediscutir todo o processo de uma nova Constituinte em nível federal. Então, já estamos em setembro, com certeza terminaremos o ano de 2007 numa expectativa muito grande de que em 2008 e 2009 novos ventos teremos dentro da democracia brasileira consolidando ainda mais.

 

Na linha do nobre Deputado Mauro Rubem, aqueles que acham que essa Constituinte será “alá Chaves” e “alá Venezuela” como alguns estão tentando colocar, dizendo que será a Constituinte para prorrogar o mandato do Presidente Lula, ao contrário, será uma Constituinte onde nós teremos condições de ampliar a participação popular e de democratizar as ações do Estado. Isso é extremamente importante e esta Casa de Leis, através do Presidente Jardel Sebba, ao instituir aqui uma Comissão que vai discutir concretamente a nova Constituição do Estado de Goiás, com certeza estamos dando a contribuição do Poder Legislativo goiano e garantindo a participação de todos os segmentos da sociedade civil organizada.

 

Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado pela paciência dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas.