Luis Cesar Bueno - Seriedade na Política

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA AUTOCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, REALIZADA NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2008, NO MOMENTO

Publicado 02/01/2008

Senhor Presidente;

 Senhoras e Senhores Deputados.

Nós estamos aqui discutindo o projeto que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, sobre as diretrizes de base no Sistema de Educação do Estado de Goiás, de autoria do ilustre colega Deputado Valdir Bastos.

Eu aproveito este momento em que a Assembléia Legislativa discute um projeto importante, que garante a autonomia parlamentar, aprovando uma lei que altera uma lei complementar do Estado para falar justamente sobre a questão da autonomia do Poder Legislativo.

Foi lido aqui na tribuna o processo de intervenção do Município de Tuverlândia, a terceira intervenção, vai para três anos de intervenção. Na legislatura passada nós aprovamos este projeto sobre o argumento de que o município não havia aplicado 12% em saúde. E agora chega o novo projeto de lei, que foi lido ainda há pouco, propondo a intervenção baseado no pagamento de dívida não previdenciária, da dívida previdenciária. Só que a dívida previdenciária foi negociada, e pasmem os senhores, o Decreto fala do não pagamento de uma dívida de 2001/2004, o Prefeito assumiu em janeiro de 2005 e, ao contrário, ele pagou a dívida, fez a negociação, está aqui o contrato.

O decreto continua com erros horrorosos, diz que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o pedido de intervenção, está aqui o requerimento da Câmara Municipal, que aprovou não o pedido de intervenção, mas contra a intervenção. Quero crer que o Governador errou ao digitar esse decreto. A posição da Câmara Municipal está aqui contra a intervenção. E o que é mais grave, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é que usa o argumento de que com o não pagamento de um precatório previdenciário pode ocorrer a intervenção no município. A intervenção por dívida no município somente pode ocorrer por dívida fundada, ou seja, aquela dívida que compromete o Estado, a União, ou seja, dívida oriunda de empréstimos. Não é o caso do argumento justificado para dívida previdenciária, porque o INSS, no caso a dívida previdenciária, se a Prefeitura não paga é bloqueada o FPM. Portanto, a dívida tem liquidez, não carece intervenção. Agora, quero chamar atenção dos Senhores e Senhoras Deputadas, por muito menos está acontecendo eleições em Caldas Novas.  Por muito menos o Vice-Prefeito de Nova Veneza assumiu o mandato. Por muito menos está acontecendo eleição em Damianópolis. Agora, é injustificável um interventor ficar três anos e meio e não conseguir cassar o mandato do Prefeito.

O ex-Prefeito continua tendo a sua folha de pagamento gerada. Não conseguiu sequer fazer o impeachment do ex-Prefeito, em dois anos e meio, um interventor numa cidade de quatro mil habitantes. Agora, quando Alcides Rodrigues foi interventor em Anápolis, em seis meses ele cassou o Ernani, mandou o processo de impeachment para a Câmara e deu posse ao Pedro Saium numa cidade com duzentos mil eleitores. Agora, é inadmissível que em uma cidade de quatro mil habitantes dois anos de intervenção não resolvem os problemas administrativos.

Deputado Jardel, isso é muito perigoso. É a maior intervenção que se tem na história de Goiás. Se amanhã Vossa Excelência for Prefeito de Catalão e o Governador do Estado for Adib Elias, eu quero crer que esse precedente é grave. Porque se quiserem intervir anos após anos e perseguir o Prefeito é um atentado à democracia. Sei que o Adib Elias é democrático e não vai usar esse expediente, sei que Vossa Excelência não construirá um Governo desta forma.

Portanto, vamos pensar que nós estamos abrindo mão da democracia…

(TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)