Luis Cesar Bueno já reuniu 15 assinaturas para PEC

Publicado 11/03/2011

A oposição na Assembleia Legislativa comemorou nesta quinta-feira, 10, a obtenção de 15 assinaturas para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a submeter qualquer venda de patrimônio do Estado à Casa. O autor da proposta, Luis Cesar Bueno (PT), disse ter ficado surpreso com a adesão, que garante a apresentação da matéria – são necessárias assinaturas de um terço da Assembleia. Embora considere difícil a aprovação da proposta, ele afirma que a oposição dá provas de que vai ter voz no Legislativo. “Vamos fiscalizar e buscar valorizar o Poder. E mostramos que vão ter de nos ouvir”, diz. 

Luis Cesar afirma não ser contrário à venda de ações ou concessões no Estado, mas que a Assembleia precisa ser consultada sobre decisões tão importantes. A PEC, que será apresentada na próxima terça-feira,15, determina que o governo envie projeto de lei com a proposta de venda de patrimônio público, com justificativa e resultado de auditoria apontando a situação financeira do órgão. 

De acordo com o documento elaborado pelo petista, fica modificado a redação do Artigo 7° da Constituição do Estado de Goiás, onde renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2°. Segundo ele, a Lei existente versa sobre venda de empresas públicas, sociedades de economia mista bem como a transferência de seu controle acionário e as concessões, permissões, cessões e autorizações que constam no parágrafo primeiro dependerão de lei específica, evitando que o Poder Legislativo tome conhecimento.

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