PEC que cria Comissão de Transição nos municípios é aprovada na Assembleia
Publicado 10/11/2009
Os parlamentares aprovaram em segundo votação, nesta terça-feira,10, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado petista, Luis Cesar Bueno, que altera a Constituição do Estado e obriga o prefeito a formar Comissão de Transição após eleição municipal. A votação ocorreu em sessão extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa.
De acordo com Luis Cesar Bueno, agora o candidato eleito ao cargo de prefeito deverá indicar em até dez dias após a divulgação dos resultados três membros responsáveis pelo controle interno, finanças e administração, para compor a comissão de transição de governo.
Luis Cesar Bueno justifica a proposta pela necessidade de dar maior transparência à gestão pública, através de dispositivos legais, assegurando aos prefeitos eleitos que recebam todas as informações necessárias sobre o município e assim possam planejar o início da nova gestão.
“Após as eleições municipais já se revela à necessidade de propiciarem condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito, receba de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo Governo, mediante a apresentação de demonstrativos, anexos e adendos informativos da situação financeira, orçamentária e patrimonial do município”, argumentou.
