Lei dos municípios
Publicado 18/10/2008
O deputado Luis Cesar Bueno (PT), presidente da Comissão de Organização dos Municípios da Assembléia, comemora a aprovação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), pelo Senado da República, que assegura a existência de 58 municípios brasileiros, entre eles quatro de Goiás (Lagoa Santa, Campo Limpo, Gameleira e Ipiranga de Goiás), criados de 1998 até 2001. “Com a aprovação dessa emenda constitucional, esses municípios podem respirar mais aliviados”, ressalta o parlamentar petista.
Mas Luis Cesar Bueno analisa que a extinção ou não desses municípios ainda depende da aprovação dessa emenda constitucional, que seguiu para votação na Câmara Federal. “Pelo menos, se depender do Senado, esses municípios não serão mais extintos”, salientou. O deputado lembrou que as existências desses municípios dependem ainda da aprovação pela Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (STF).
Luis Cesar Bueno frisou que a torcida agora é pela aprovação da PEC que devolve autonomia à Assembléia Legislativa para legislar sobre a criação de municípios no âmbito de seu território. O deputado lembrou que essa é uma prerrogativa dos Estados desde os tempos da República Velha. “A gente espera que aconteça logo um acordo político para votação e aprovação dessa emenda constitucional”, finalizou o parlamentar petista.
