Luis Cesar quer a criação do Portal da Transparência do Estado de Goiás

Publicado 30/05/2008

A Constituição Federal aclama o princípio da publicidade dos atos da administração pública. O deputado Luis Cesar Bueno avalia que o Estado de Goiás não tem cumprido o que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000  (Lei de Responsabilidade Fiscal), no capítulo IX, intitulado “Da Transparência, Controle e Fiscalização”, pois as informações sobre a gestão financeiro-orçamentária não são disponibilizadas para consulta da população.

Com objetivo de regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o deputado Luis Cesar Bueno apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de lei que determina a criação do Portal da Transparência do Estado de Goiás.  “A divulgação e publicidade das ações governamentais e dos instrumentos de gestão deixam a desejar. Apesar da lei,  verificamos que o cidadão não tem como acompanhar as modificações na Estrutura Administrativa. Alias, dados estes que são guardados a sete chaves pelos gestores públicos”, avalia.

Segundo o projeto de lei,  “a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Goiás, disponibilizará de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução financeiro-orçamentária e a estrutura da Administração. O Portal da Transparência de Goiás deverá conter: orçamento anual de cada secretaria, execução do orçamento; contratos; convênios (acompanhamento e lista de inadimplentes); passagens e diárias; licitações (dispensas e inexigibilidade); estrutura da Administração; servidores concursados e comissionados por órgão; consultas públicas; transferências de recursos para qualquer tipo de organização não governamental, bem como a prestação de contas; relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas, entre outras. 

Luis Cesar Bueno lembra que a regulamentação proposta já tem sido inclusive, ampliada por meio do exemplo dado pelo Governo Federal no seu Portal da Transparência. “A iniciativa beneficiará o Governo do Estado e informará a população, que terá a  possibilidade  de  avaliar  os  esforços  para  uma administração pautada pela integridade, bem como, conhecerá as dificuldades do endividamento da maquina estatal”, concluiu.