“CPI não foi instalada”, argumenta deputado Luis Cesar Bueno
Publicado 27/03/2008
Na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o deputado Luis Cesar Bueno (PT) argumentou que a Assembléia Legislativa descumpriu a determinação do Tribunal de Justiça que pediu a instalação da CPI da Educação. Aproveitou também para solicitar oficialmente à Procuradoria e à Presidência da Casa informações sobre o processo e a legalidade do pedido de arquivamento feito pelo deputado Hélio de Sousa (DEM). Luis Cesar Bueno considerou que para a instalação da CPI seriam necessários atos formais da presidência da Mesa Diretora para nomeação dos membros, bem como a comprovação ou divulgação do ato oficial. Ele acredita que o fato de o Regimento da Assembléia Legislativa mandar aplicar subsidiariamente o Código de Processo Penal nos procedimentos processuais da CPI não dá margem para a mesma ser barrada. “O arquivamento do inquérito não poderia ser realizado pela simples falta de interesse da autoridade. O processo só poderia chegar ao fim somente após relatório e caso não haja apuração de irregularidades”, declarou. Para concluir, o petista argumentou ainda que há indícios de irregularidades administrativas e que é dever do Poder Legislativo iniciar os trabalhos de apuração das responsabilidades, sob pena de omissão. “Não recebi sequer uma linha informando sobre qualquer ato de instalação ou nomeação dos membros”, concluiu. FonteJanaina Gomes – Assessoria de Comunicação
