Luis Cesar Bueno propõe instalação de hidrômetros em edifícios e condomínios residenciais
Publicado 23/03/2007
O deputado Luis Cesar Bueno, apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa propondo a obrigatoriedade por parte da Saneago de instalar hidrometros em edificios e condominios residenciais. O projeto de lei garantira a instalação individualizada de hidrômetros para cada uma das unidades domiciliares de que se compõem em condomínios residenciais e outros edifícios destinados à habitação coletiva. Estabelece parâmetros normativos para a aferição do consumo de água em unidades de condomínio. Ajusta-se ao Código de Defesa do Consumidor que dispõe no artigo 6°,III, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade. Visa também garantir que cada usuário arque somente com o gasto relativo à unidade de que é titular, pondo fim à prática extremamente injusta, porém inevitável, de se repartir igualmente a despesa mensal relativa ao consumo de água, independentemente do volume efetivamente utilizado por cada uma das unidades. Após promulgada a lei, terão as edificações ou projetos já executados o prazo de dois anos para efetivar as providências necessárias a fim de cumprir as novas exigências, ficando dispensada a adoção de tais providências se, comprovadamente, ficar configurada sua inviabilidade técnica. Por se tratar de matéria que visa beneficiar a coletividade, buscando conferir ao consumidor das unidades de condomínio a prerrogativa de saber o seu verdadeiro consumo de água individual, o deputado Luis Cesar Bueno conclamou os seus pares, deputados, a aprovação da proposição.
