O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) concluiu que as pedaladas fiscais n\u00e3o configuram crimes comuns, inclusive as que embasam o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Em parecer enviado \u00e0 Justi\u00e7a nesta quinta-feira, 14, o procurador da Rep\u00fablica no Distrito Federal Ivan Marx pediu o arquivamento de investiga\u00e7\u00e3o aberta para apurar poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o penal de autoridades do governo da presidente afastada. Ele concluiu, no entanto, que as manobras visaram maquiar as contas p\u00fablicas, principalmente no ano eleitoral de 2014, havendo improbidade administrativa \u2013 um delito civil.<\/p>\n

As pedaladas fiscais consistiram no atraso de repasses do Tesouro Nacional para que bancos p\u00fablicos pagassem obriga\u00e7\u00f5es do governo com programas sociais e empr\u00e9stimos subsidiados. Por conta desses atrasos, as institui\u00e7\u00f5es tiveram de honrar as despesas com recursos dos correntistas. Para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), as manobras foram opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ilegais entre os bancos e seu controlador, a Uni\u00e3o, pois n\u00e3o tiveram autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa, como determina o C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O procurador analisou seis tipos de manobra do governo Dilma ap\u00f3s ouvir integrantes da equipe econ\u00f4mica, analisar auditorias do TCU e os documentos das opera\u00e7\u00f5es. Segundo ele, as manobras n\u00e3o se enquadram no conceito legal de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou empr\u00e9stimo. Por isso, n\u00e3o seria necess\u00e1rio pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao Congresso.<\/p>\n

No despacho, ele conclui que houve inadimpl\u00eancia contratual, ou seja, o governo n\u00e3o fez os pagamentos nas datas pactuadas, descumprindo os contratos com os bancos. Marx pontua que, em alguns casos, os atrasos nos repasses tinham previs\u00e3o legal e as autoridades n\u00e3o tinham a inten\u00e7\u00e3o de fazer empr\u00e9stimos ilegais.
\nOs argumentos do procurador sobre as pedaladas coincidem com os da defesa de Dilma no impeachment. O processo em curso no Senado avalia se a petista cometeu crime de responsabilidade, um tipo de infra\u00e7\u00e3o diferente do crime comum. Mesmo assim, as conclus\u00f5es devem refor\u00e7ar as alega\u00e7\u00f5es de senadores que defendem a volta da presidente afastada \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao atrasar os repasses aos bancos, o governo adiava despesas e, com isso, o registro, pelo Banco Central, desses passivos na d\u00edvida l\u00edquida do setor p\u00fablico. Para Marx, embora n\u00e3o seja crime comum, essa pr\u00e1tica configura improbidade administrativa. \u201cTodos os atos seguiram o \u00fanico objetivo de maquiar as estat\u00edsticas fiscais, utilizando-se, para tanto, do abuso do poder controlador por parte da Uni\u00e3o e do \u2018drible\u2019 nas estat\u00edsticas do BC\u201d, sustenta.<\/p>\n

O procurador ressalta que essa irregularidade teve s\u00e9rias consequ\u00eancias para a economia, entre elas o rebaixamento do rating pelas ag\u00eancias de classifica\u00e7\u00e3o de risco. \u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que a pr\u00e1tica das \u2018pedaladas\u2019 minou a credibilidade das estat\u00edsticas brasileiras, contribuindo para o rebaixamento da nota de cr\u00e9dito do Pa\u00eds.\u201d<\/p>\n

Na sexta-feira, 8, Marx j\u00e1 havia conclu\u00eddo que as pedaladas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) n\u00e3o foram crimes comuns. Agora, no despacho mais recente, ele sustenta que a mesma conclus\u00e3o cabe \u00e0s manobras do Plano Safra, no Banco do Brasil, que foram usadas para embasar o impeachment. Nos dois casos, os bancos emprestam dinheiro a grandes empresas a juros mais baixos que os de mercado. A diferen\u00e7a entre as taxas \u00e9 coberta pelo Tesouro, que n\u00e3o fez os repasses conforme pactuado. Trata-se da \u201cequaliza\u00e7\u00e3o\u201d dos juros.<\/p>\n

\u201cEm ambos casos, h\u00e1 um simples inadimplemento contratual quando o pagamento n\u00e3o ocorre na data devida, n\u00e3o se tratando de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Entender de modo diverso transformaria qualquer rela\u00e7\u00e3o obrigacional da Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, dependente de autoriza\u00e7\u00e3o legal, de modo que o sistema resultaria engessado\u201d, reiterou.
\nO procurador alega que o conceito de empr\u00e9stimo ilegal tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica aos atrasos nos repasses dos royalties do petr\u00f3leo e do min\u00e9rio de ferro a estados e munic\u00edpios; de taxas administrativas devidas \u00e0 Caixa.<\/p>\n

Marx avaliou ainda outras opera\u00e7\u00f5es, como o uso de recursos da Caixa para pagar disp\u00eandios da Uni\u00e3o no Programa Bolsa Fam\u00edlia, no Seguro-Desemprego e no Abono Salarial. No parecer, explica que a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento por parte do banco est\u00e1 prevista em contrato e ocorre desde 1994. Em 2000, a legisla\u00e7\u00e3o penal mudou e passou a considerar crime empr\u00e9stimos \u00e0 Uni\u00e3o sem aval do Congresso. De l\u00e1 para c\u00e1, opera\u00e7\u00f5es semelhantes continuaram ocorrendo, mas s\u00f3 a partir de 2013, quando o montante dos atrasos passou a ser significativo, o TCU viu irregularidade e poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o foram os aumentos nos volumes de d\u00e9bitos da Uni\u00e3o, surgidos a partir de 2013, que configuraram o crime de \u2018opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u2019. De modo que, desde o ano de 2000 esse crime vem sendo praticado e todos os seus praticantes devem ser responsabilizados ou nenhum o deve, no caso de se entender que n\u00e3o tinham conhecimento de que o tipo penal criado no ano de 2000 se amoldava \u00e0quela praxe preexistente e que permanecera at\u00e9 2015 sem qualquer questionamento por parte das autoridades de controle\u201d, critica o procurador, citando o TCU.
\nEle acrescenta que, tratando-se das ocorr\u00eancias a partir de 2013, n\u00e3o se poderia concluir que houve \u201cdolo\u201d (inten\u00e7\u00e3o) de se fazer opera\u00e7\u00f5es ilegais.<\/p>\n

Marx se pronunciou ainda sobre os adiantamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para despesas do Programa Minha Casa Minha Vida, entendendo tamb\u00e9m que n\u00e3o houve opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ilegal.
\nO MPF ainda vai avaliar, no entanto, se o governo cometeu outro crime nesse caso: \u201cordenar despesa n\u00e3o autorizada por lei\u201d. Para t\u00e9cnicos do TCU, n\u00e3o havia a previs\u00e3o de recursos adequada em or\u00e7amento quando o governo pagou o d\u00e9bito com o fundo. O procurador aguardar\u00e1 um posicionamento definitivo da corte para analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n

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Estad\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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