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O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de lei, nº 3453\/15 que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. A propositura foi aprovada preliminarmente em Plenário e seguiu para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).<\/span><\/p>\n Luis Cesar Bueno atribuiu a iniciativa dele em razão do momento que aponta avanço nos índices de criminalidade em Goiás. “E a orientação é de que as forças policiais trabalhem também na busca da redução dos crimes patrimoniais”. E depois de apresentar um cenário geral relacionado a segurança pública no Estado, o deputado ressalta a importância do projeto de lei de sua autoria.<\/span><\/p>\n “A medida decorre da necessidade urgente de promoção de políticas públicas aptas a combater o crescente e assustador índice de crimes contra o patrimônio. Acreditamos que a restrição da comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, tem a força necessária para desestimular o furto e o roubo desse tipo de bem patrimonial que tantos transtornos têm causado à sociedade”, frisa o deputado.<\/span><\/p>\n E acrescenta: “Isso porque, explica-se, todo celular tem um número de IMEI associado a ele. É como se fosse o chassi de um carro. Quando o aparelho é roubado ou extraviado, em qualquer lugar do mundo, a Prestadora, após solicitação do usuário, cadastra o número do IMEI em uma lista chamada Cadastro de Estações Móveis Impedidas – CEMI, que impede o aparelho de trafegar nas redes de qualquer Prestadora, não só do Brasil, mas de outros países que compartilhem esse cadastro”.<\/span><\/p>\n Depois de outros esclarecimentos, Luis Cesar Bueno conclui que “com a aprovação da presente proposta, busca-se inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e consequentemente a recolocação no mercado dos aparelhos produtos de ilícitos, coibindo assim a prática de outros crimes, tais como receptação e estelionato. É prevista ainda a imposição de penalidade administrativa pela eventual comercialização dos dispositivos em tela sem a necessária autorização policial, materializada pela apreensão do estoque disponível no estabelecimento infrator e pelo cancelamento da inscrição estadual”.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de lei, nº 3453\/15 que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":29650,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29649"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29649\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}