{"id":29543,"date":"2015-07-17T00:00:00","date_gmt":"2015-07-17T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/deputado-luis-cesar-bueno-fala-no-programa-da-tv-assembleia-sobre-o-projeto-de-lei-que-altera-a-composicao-do-coindice\/"},"modified":"2015-07-17T00:00:00","modified_gmt":"2015-07-17T03:00:00","slug":"deputado-luis-cesar-bueno-fala-no-programa-da-tv-assembleia-sobre-o-projeto-de-lei-que-altera-a-composicao-do-coindice","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/deputado-luis-cesar-bueno-fala-no-programa-da-tv-assembleia-sobre-o-projeto-de-lei-que-altera-a-composicao-do-coindice\/","title":{"rendered":"Deputado Luis Cesar Bueno fala no programa da TV Assembleia sobre o projeto de lei que altera a composi\u00e7\u00e3o do Co\u00edndice."},"content":{"rendered":"

O deputado petista Luis Cesar Bueno repercutiu, no programa Ação Parlamentar da TV Assembleia que está no ar a partir desta quinta-feira, 16, o projeto de lei nº 811\/15, que altera a composição do Coíndice (Coordenação de Análise e Elaboração dos Índices de Participação dos Municípios). O Coíndice direciona a distribuição do ICMS arrecadado aos municípios goianos.<\/span><\/p>\n

A pedido do parlamentar, a propositura foi sobrestada durante sua discussão pela Comissão Mista, e só voltará a ser apreciada na retomada do recesso parlamentar em agosto.<\/o_p><\/span><\/p>\n

De acordo com ele, a decisão foi tomada depois de reunião entre os deputados e a secretária de Fazenda, Ana Carla Abrão. Neste encontro, as partes chegaram a um consenso quanto o adiamento da apreciação da matéria para que novas alterações possam ser feitas, o que proporcionará uma participação maior do Parlamento no processo de elaboração do índice de distribuição do ICMS para os municípios.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Conforme salienta Luis Cesar, a retirada do Coíndice de representantes da Assembleia Legislativa e dos prefeitos, não foi amplamente discutida, gerando descontentamento. "A Assembleia Legislativa não pode perder a prerrogativa de atuar junto ao Coíndice, em defesa dos municípios".<\/o_p><\/span><\/p>\n

Para Luis Cesar Bueno o modelo que vigora, hoje, no Estado, é satisfatório porque conta com a participação de prefeitos, deputados e técnicos da Secretaria da Fazenda no processo de decisão sobre a partilha da arrecadação do ICMS, impedindo “uma guerra de liminares” entre os municípios que acontecia antes da criação do Coíndice.<\/o_p><\/span><\/p>\n

O projeto<\/span><\/strong><\/o_p><\/span><\/p>\n

Segundo o Executivo Estadual, a Secretaria da Fazenda, autora original da proposta, entende ser desnecessária a estrutura de conselho (que calcula os Índices de Participação dos Municípios – IPM) com a presença de membros estranhos ao processo técnico de apuração de informações econômico-fiscais (três deputados estaduais, três prefeitos municipais, três servidores da Secretaria da Fazenda, o seu presidente e vice-presidente e o superintendente da Receita), uma vez que o trabalho técnico é efetuado por servidores da própria Secretaria.<\/o_p><\/span><\/p>\n

“Não há qualquer redução de direitos ou limitação de atuação dos entes municipais com a aprovação desse projeto, uma vez que a Lei Complementar nº 63\/90, que regula a distribuição dos 25% do ICMS aos municípios, já prevê o direito desses municípios de terem acesso às informações da Secretaria da Fazenda no processo de cálculo do IPM” ressalta o texto do Projeto.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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