{"id":29438,"date":"2015-05-25T00:00:00","date_gmt":"2015-05-25T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/projeto-estabelece-requisitos-para-classificacao-de-municipios-turisticos\/"},"modified":"2015-05-25T00:00:00","modified_gmt":"2015-05-25T03:00:00","slug":"projeto-estabelece-requisitos-para-classificacao-de-municipios-turisticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/projeto-estabelece-requisitos-para-classificacao-de-municipios-turisticos\/","title":{"rendered":"Projeto estabelece requisitos para classifica\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios tur\u00edsticos"},"content":{"rendered":"

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1693\/15, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico. O processo, assinado pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), será deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se aprovado, passará por duas votações em Plenário.<\/span><\/p>\n

A classificação Municípios Turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei complementar.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Independentemente da sua natureza ou vocação, todas as estâncias serão classificadas por lei como estâncias turísticas.<\/o_p><\/span><\/p>\n

São condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de município como estância turística:<\/o_p><\/span><\/p>\n

– ser destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes;<\/o_p><\/span><\/p>\n

– possuir atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos abaixo relacionados, sintetizados no anexo desta lei complementar:<\/o_p><\/span><\/p>\n

a) Turismo Social;<\/o_p><\/span><\/p>\n

b) Ecoturismo;<\/o_p><\/span><\/p>\n

c)Turismo Cultural;<\/o_p><\/span><\/p>\n

d)Turismo Religioso;<\/o_p><\/span><\/p>\n

e) Turismo de Estudos e de Intercâmbio;<\/o_p><\/span><\/p>\n

f) Turismo de Esportes;<\/o_p><\/span><\/p>\n

g) Turismo de Pesca;<\/o_p><\/span><\/p>\n

h) Turismo Náutico;<\/o_p><\/span><\/p>\n

i) Turismo de Aventura;<\/o_p><\/span><\/p>\n

j) Turismo de Sol e Praia;<\/o_p><\/span><\/p>\n

k) Turismo de Negócios e Eventos;<\/o_p><\/span><\/p>\n

I) Turismo Rural;<\/o_p><\/span><\/p>\n

m) Turismo de Saúde.<\/o_p><\/span><\/p>\n

– dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos:<\/o_p><\/span><\/p>\n

a) meios de hospedagem;<\/o_p><\/span><\/p>\n

b) serviços de alimentação;<\/o_p><\/span><\/p>\n

c) serviços de informação e receptivo turísticos;<\/o_p><\/span><\/p>\n

– dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial, bem como sinalização indicativa de atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais;<\/o_p><\/span><\/p>\n

– dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos;<\/o_p><\/span><\/p>\n

– ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a cada três anos;<\/o_p><\/span><\/p>\n

– manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante.<\/o_p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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