{"id":29376,"date":"2015-04-22T00:00:00","date_gmt":"2015-04-22T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/motivos-para-repudiar-a-reducao-da-maioridade-penal\/"},"modified":"2015-04-22T00:00:00","modified_gmt":"2015-04-22T03:00:00","slug":"motivos-para-repudiar-a-reducao-da-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/motivos-para-repudiar-a-reducao-da-maioridade-penal\/","title":{"rendered":"Motivos para repudiar a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal"},"content":{"rendered":"

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no mês passado a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171\/93, que visa reduzir de 18 para 16 anos a idade maioridade penal no Brasil. Além de ferir a Constituição, a proposta é considerada um retrocesso nocivo a juventude brasileira.<\/span><\/p>\n

O próximo passo no Congresso será a criação de uma comissão para analisará o conteúdo da proposta e as emendas apresentadas.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Protegidos pelo Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA), os menores infratores respondem por seus atos a partir dos 12 anos. O adolescente passa por seis fases até que seja condenado a privação de liberdade.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Primeiro, é dada uma advertência, executada pelo juiz da vara da infância. Depois, ele fica obrigado a reparar o dano, ressarcir o prejuízo econômico à vítima. Em seguida, a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade, onde o adolescente tem o direito de sair da unidade para estudar e trabalhar. Por último, a internação, privação de liberdade por no máximo três anos.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Saiba por que a PEC 171\/93 não deve ser aprovada:<\/o_p><\/span><\/p>\n

1 – A proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, tornando inconstitucional sua tramitação;<\/o_p><\/span><\/p>\n

2 – Adolescentes e jovens são mais vítimas do que autores de crimes. O total de jovens que cumprem medidas socioeducativas por crimes contra a vida em 2012 foi de apenas 9%, segundo o Anuário de Segurança Pública. Já os homicídios foram causa de 38,7% das mortes dos jovens brasileiros.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Pelos dados do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Os dados apontam ainda que adolescentes negros ou pardos possuem três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que adolescentes brancos.<\/o_p><\/span><\/p>\n

3 – De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens com idade entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no Brasil, o que representa 0,013% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.<\/o_p><\/span><\/p>\n

4 – Conforme a pesquisa “Crime Trends” realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a maioridade penal no mundo institui a idade de 18 anos na maioria dos países.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Países como Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, França, Noruega e China estão entre eles.<\/o_p><\/span><\/p>\n

5 – Em países como Espanha, Grécia, Itália e Inglaterra, a maioridade penal é também determinada aos 18 anos. A Alemanha, por exemplo, chegou a reduzir a faixa etária, mas logo revogou a decisão. O Japão, ao perceber um aumento significativo no aumento de criminalidade entre os jovens, fez o contrário do que parte do parlamento brasileiro que fazer, ampliou a maioridade penal para 20 anos.<\/o_p><\/span><\/p>\n

6 – Segundo dados da Unicef, o Brasil é o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil. Importante ressaltar que os homens negros, moradores das periferias são os mais atingidos, segundo o Mapa da Violência de 2014.<\/o_p><\/span><\/p>\n

7 – Em nota no site oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a decisão tomada pela Câmara dos deputados afirmando que, baseando-se em dados que a medida é inócua, que não resolverá o problema.<\/o_p><\/span><\/p>\n

8 – Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população carcerária no país é de 715.665, ultrapassando recentemente a Rússia, e fica atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Partindo do ponto de vista defendido pela oposição, se deixar o indivíduo preso resolvesse, seríamos um país com baixos números de violência.<\/o_p><\/span><\/p>\n

9 – Em pesquisa divulgada pela Fundação Casa, antiga Febem, em 10 anos, o número de reincidentes passou de 29% para 15%. Para a presidente da fundação, Berenice Giannella, a mudança do atendimento, com unidades menores e presença maior da família são responsáveis pela queda do número de reincidentes.<\/o_p><\/span><\/p>\n

As medidas socioeducativas têm uma proposta pedagógica que pretende inserir socialmente o jovem que praticou o ato infracional. Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), em locais onde há um sistema socioeducativo a quantidade de jovens que voltam a cometer um ato infracional cai para 20%.<\/o_p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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