{"id":28877,"date":"2014-06-03T00:00:00","date_gmt":"2014-06-03T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/luis-cesar-bueno-quer-vedar-exigencia-de-caucao-nas-internacoes-hospitalares\/"},"modified":"2014-06-03T00:00:00","modified_gmt":"2014-06-03T03:00:00","slug":"luis-cesar-bueno-quer-vedar-exigencia-de-caucao-nas-internacoes-hospitalares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/luis-cesar-bueno-quer-vedar-exigencia-de-caucao-nas-internacoes-hospitalares\/","title":{"rendered":"Luis Cesar Bueno quer vedar exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o nas interna\u00e7\u00f5es hospitalares"},"content":{"rendered":"

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de lei que dispões sobre a exigência de caução ou depósito prévio nas internações em hospitais particulares. A propositura foi aprovada preliminarmente em plenário e seguiu para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.<\/span><\/p>\n

“A exigência de depósito prévio para possibilitar a internação de pacientes em situação de urgência e emergência nos hospitais particulares é comum. Essa exigência é ilegal nos termos do artigo 156 do Código Civil, o que resulta na possibilidade de anulação do negócio pactuado, conforme dispõe o artigo 171, inciso 11 do mesmo Código”, coloca o deputado em sua justificativa.<\/o_p><\/span><\/p>\n

E acrescenta: “O problema é que no momento de uma emergência, na qual a necessidade premente é uma solução para salvar a vida de um ser humano, os hospitais particulares exigem o depósito-caução para prestar o atendimento. Os parentes das vítimas, em meio a uma situação que não possibilita tomar decisões, são envoltos com a exigência”.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Luis Cesar Bueno coloca ainda outras argumentações e conclui enfatizando que a Constituição Federal ao dispor no artigo 199 que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, também determina no artigo 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que vises à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações serviços, para a sua promoção, proteção e recuperação”.<\/o_p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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