{"id":28846,"date":"2014-08-18T00:00:00","date_gmt":"2014-08-18T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/o-fim-da-exigencia-de-caucao-nas-internacoes-hospitalares-e-objeto-de-projeto\/"},"modified":"2014-08-18T00:00:00","modified_gmt":"2014-08-18T03:00:00","slug":"o-fim-da-exigencia-de-caucao-nas-internacoes-hospitalares-e-objeto-de-projeto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/o-fim-da-exigencia-de-caucao-nas-internacoes-hospitalares-e-objeto-de-projeto\/","title":{"rendered":"O fim da exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o nas interna\u00e7\u00f5es hospitalares \u00e9 objeto de projeto"},"content":{"rendered":"

 Está em tramitação na Assembleia uma proposta de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a ilegalidade da exigência de caução ou depósito prévio nas internações em hospitais particulares. A propositura, protocolada sob o número 2.017\/14, aguarda o parecer do deputado José de Lima (PDT), escolhido relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).<\/span><\/p>\n

“A exigência de depósito prévio para possibilitar a internação de pacientes em situação de urgência e emergência nos hospitais particulares é comum. Essa exigência é ilegal nos termos do artigo 156 do Código Civil, o que resulta na possibilidade de anulação do negócio pactuado, conforme dispõe o artigo 171, inciso 11 do mesmo Código”, coloca o deputado em sua justificativa.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Para o parlamentar o problema da exigência é que no momento de uma emergência, na qual a necessidade premente é uma solução para salvar a vida de um ser humano, os hospitais particulares exigem o depósito-caução para prestar o atendimento. "Os parentes das vítimas, em meio a uma situação que não possibilita tomar decisões, são envoltos com a exigência.”<\/o_p><\/span><\/p>\n

Luis Cesar Bueno enfatiza ainda que a Constituição Federal dispõe, no artigo 199, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No artigo 196 está: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações serviços, para a sua promoção, proteção e recuperação”.<\/o_p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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