{"id":28752,"date":"2013-05-14T00:00:00","date_gmt":"2013-05-14T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-a-questao-de-ordem-na-sessao-ordinaria-realizada-no-dia-14-de-maio-de-2013-3\/"},"modified":"2013-05-14T00:00:00","modified_gmt":"2013-05-14T03:00:00","slug":"discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-a-questao-de-ordem-na-sessao-ordinaria-realizada-no-dia-14-de-maio-de-2013-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-a-questao-de-ordem-na-sessao-ordinaria-realizada-no-dia-14-de-maio-de-2013-3\/","title":{"rendered":"DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO \u00c0 QUEST\u00c3O DE ORDEM, NA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2013"},"content":{"rendered":"

Senhor Presidente, o projeto de resolução que institui a data-base dos servidores retroativo a maio foi lido ou foi aprovado?<\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: – <\/span><\/b>Foi lido. <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – <\/span><\/b>Peço cópia a Vossa Excelência.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: – <\/span><\/b>Vai ser distribuída em todos…<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – <\/span><\/b>Assumi um compromisso de estar atento a todos os projetos de lei e também às emendas. Peço a todos os Deputados que…<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: – <\/span><\/b>Informo a Vossa Excelência que se trata de um projeto de lei e não de um projeto de resolução.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – <\/span><\/b>Mas se é relativo aos servidores da Casa, é de resolução?<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: – <\/span><\/b>Não. É um projeto de lei, Deputado. É sobre aumento salarial.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – <\/span><\/b>Projeto de Lei? Vai ser sancionado pelo Governador do Estado, Senhor Presidente?<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: – <\/span><\/b>Qualquer projeto que tramita na Casa tem de ser sancionado pelo Governador. Se o Governador não sancionar e se a Casa entender pode também derrubar o veto do Governador. Isso é direito do Parlamento. <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – <\/span><\/b>Com todo respeito a Vossa Excelência, sem querer polemizar, mas entendo que a Casa tem autonomia…<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: – <\/span><\/b>Nobre Deputado, infelizmente ou felizmente…<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – <\/span><\/b>O Governador não opina sobre criação de cargos.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: – <\/span><\/b>É uma prerrogativa da Casa. O Poder Legislativo não tem autonomia sobre questões financeiras, estamos dando um aumento de salário aos servidores desta Casa, a autoria do projeto é da Casa, a sanção desse projeto é do Executivo.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – <\/span><\/b>Tudo bem, Senhor Presidente, eu apenas manifesto minha posição, diferente da de Vossa Excelência, porque entendo que o Poder Legislativo tem autonomia. Entendo que o Poder Legislativo tem as prerrogativas constitucionais…<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

(TEMPO REGIMENTAL ESGOTADO)<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: –<\/span><\/b> Deputado, vou dar mais um tempo para Vossa Excelência. Peço mais dois minutos para o Deputado Luis Cesar, depois darei questão de ordem a outros colegas, caso seja necessário.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO<\/span><\/b>: – Apenas entendo que o Poder Legislativo tem que ter autonomia financeira, tem que ter orçamento, tem duodécimo, a legislação relativa à data-base dos servidores do Legislativo não necessita de sanção ou veto do Governador, aí seria submissão demais da conta. Acredito que o Poder Legislativo tem total autonomia, inclusive, para regulamentar o seu orçamento e sua folha de pessoal. Mas, tudo bem, neste Governo várias formalidades estão sendo quebradas, e lamento que Vossa Excelência, de plano, não autorize essa data-base. Se depende do Governador, acho que é uma submissão, mas respeito a posição de vossa Excelência e vamos continuar convivendo com esta submissão do Legislativo para com o Executivo.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE: –<\/span><\/b> Deputado Luis Cesar, respeito a opinião de Vossa Excelência, mas eu cumpro a lei. Não posso de plano autorizar o aumento aos servidores efetivos desta Casa, até porque não seria válido, seria uma ação inócua. <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

A Assembleia vem pagando todos os anos o reajuste da data-base, todos os anos, Deputado, o senhor já está aqui há muitos anos, o procedimento é o mesmo, o Governador nunca vetou, é um procedimento técnico administrativo. Então, entendo que também desta vez não vamos encontrar empecilho algum em relação ao Governador e daremos a data-base aos funcionários efetivos desta Casa Legislativa. Eu cumpro a lei, cumpro as determinações legais, não há como agir de forma diferente.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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