{"id":28548,"date":"2012-12-18T00:00:00","date_gmt":"2012-12-18T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-a-discussao-demateria-ao-processo-4-59912-realizado-na-sessao-ordinaria-do-dia-18-de-dezembro-de-2012\/"},"modified":"2012-12-18T00:00:00","modified_gmt":"2012-12-18T02:00:00","slug":"discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-a-discussao-demateria-ao-processo-4-59912-realizado-na-sessao-ordinaria-do-dia-18-de-dezembro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-a-discussao-demateria-ao-processo-4-59912-realizado-na-sessao-ordinaria-do-dia-18-de-dezembro-de-2012\/","title":{"rendered":"DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO A DISCUSS\u00c3O DEMAT\u00c9RIA, AO PROCESSO 4.599\/12, REALIZADO NA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2012"},"content":{"rendered":"

Senhor Presidente;<\/span><\/p>\n

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Senhoras Deputadas; <\/o_p><\/span><\/p>\n

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Senhores Deputados. <\/o_p><\/span><\/p>\n

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Sobre a pauta, mais um projeto de lei da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo interessado é o Governo do Estado de Goiás, propõe a esta Casa que sejam concedidos incentivos fiscais para o Programa Progredir, Programa de Incentivo, Apoio e Instalação da Central Única de Distribuição de Produtos, no valor de 12 milhões de reais, para serem efetivamente investidos em obras civis, aquisição de veículos e colocação da máquinas e equipamentos e instalações correspondentes à ampliação de seus estabelecimentos.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Diz ainda a presente lei, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, que o valor mensal do crédito outorgado fica limitado ao montante correspondente de 50% do valor do ICMS a pagar, no período de apuração para superar a meta de pagamento do ICMS fixada em termo de acordo com o regime especial.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; Servidores Públicos; Militares que ocupam as galerias. <\/o_p><\/span><\/p>\n

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Quando chega a esta Casa um projeto de lei propondo a concessão de alguma gratificação, bonificação ou reajuste real de salário aos servidores, imediatamente o Gabinete Civil, a área técnica já tem um discurso em dizer não ao falar que o projeto não possui compatibilidade com o orçamento do Estado e que não possui recursos necessários para suprir aquela reivindicação.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Mas quando chega a esta Casa um projeto de lei que concede 12 milhões de reais, carimbado e dirigido a uma única empresa sem o impacto financeiro no orçamento conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem a rubrica orçamentária especifica, conforme está o projeto de lei em mãos. E<\/st1_personname>, também, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, que é uma exigência para a concessão de benefícios fiscais. Esse projeto na circunstância que está ele teria todas as condições de ir para o arquivo, porque ele não concede aqui nos seus altos, autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária. Não possui compatibilidade com orçamento do Estado, e também não diz de que rubrica orçamentária ele será resgatado. Para os servidores não é possível porque não tem dotação orçamentária, mas para os empresários não possui dotação orçamentária, não tem autorização do CONFAZ, e, entretanto, aprova-se em todas as comissões que se passa sem qualquer referência técnica.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Tenho sido nesta Casa um crítico da farra de incentivos fiscais que tem tomado conta do Estado e em específico da nossa pauta.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Não que eu esteja contra incentivos fiscais importantes, mas por entender que quando o incentivo de 12 milhões de reais, e já houve o caso desta Casa votar incentivos fiscais de 1 milhões e meio de reais , isso sem consulta as Prefeituras , isso sem consultas aos Prefeitos. Porque na verdade 20% desses recursos é destinado as Prefeituras do Estado e os Prefeitos não são consultados sobre a crescente onda de benefícios fiscais que por aqui tenham aportado.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Portanto, Senhor Presidente e Senhores Deputados, nos queremos votar favorável a projetos que venham facilitar a instalação de indústria em nosso estado. Podemos até conceder os incentivos fiscais porque entendemos que dependendo da atividade econômica e da geração de emprego e renda são projetos importantes. Mas, nós não podemos aceitar a ilegalidade, não podemos aceitar a pressão e força nesta Casa como se os Deputados não entendessem de lei. É necessário que todo o processo que concede benefício fiscal seja acompanhado de uma plenária, por unanimidade, do Conselho Nacional de Política Fazendária, que é a reunião de todos os Secretários de Estado da Fazenda. A partir daí, inicia-se um processo, coloca-se uma dotação orçamentária dentro do orçamento, e quando a lei chega a esta Casa, ela deve estar rubricada, carimbada e com o impacto que ela terá no orçamento do Estado.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Folheei e analisei a instalação da Central Única de Distribuição de Produtos, cujo benefício do incentivo é no valor de 12 milhões de reais. Não está apensado ao processo o parecer do Conselho de Política Fazendária o impacto que terá no orçamento do Estado. Portanto, esse processo não teria condições de tramitar nesta Casa.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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E, se qualquer um de nós apresentasse, neste momento, um processo concedendo reajuste de salário aos professores, imediatamente vocês pediriam o impacto no orçamento, o valor e a forma que esse recurso seria pago. <\/o_p><\/span><\/p>\n

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Portanto, não são dois pesos e duas medidas. Não podemos tratar o servidor com o rigor da Lei Orçamentária, da Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentar na mesma Sessão desta Casa, um projeto de lei que estabelece 12 milhões de reais sem obedecer a formalidade do Código Tributário, a formalidade da Lei Nacional de Incentivos Fiscais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Portanto, Senhor Presidente, de forma sintética e bastante simples, porque esse processo tem pouco mais de dez laudas pela abrangência que tem para ser um processo de dois milhões, nós o consideramos nulo e que vá ao arquivo.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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