{"id":28437,"date":"2011-11-30T00:00:00","date_gmt":"2011-11-30T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-encaminhamento-de-voto-ao-processo-no-4-45011-realizada-do-dia-30-de-novembro-de-2011\/"},"modified":"2011-11-30T00:00:00","modified_gmt":"2011-11-30T02:00:00","slug":"discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-encaminhamento-de-voto-ao-processo-no-4-45011-realizada-do-dia-30-de-novembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-encaminhamento-de-voto-ao-processo-no-4-45011-realizada-do-dia-30-de-novembro-de-2011\/","title":{"rendered":"DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO N\u00ba 4.450\/11, REALIZADA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2011"},"content":{"rendered":"

Senhor Presidente, quero cumprimentar o Deputado Misael Oliveira por ter propiciado um bom momento de debate aqui nesta Casa.<\/span><\/p>\n

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Nós tivemos esse debate no final do ano passado, quando o Deputado Cláudio Meirelles fez uma propositura questionando o número excessivo de multas que são aplicadas pelo Tribunal de Contas, tanto do Estado quanto do Município. O gestor, dependendo do rito administrativo, e entendo que é necessário o rigor do processo de gestão administrativa, o rigor no controle das contas, mas todo governo tem o controle interno, o prefeito tem a sua responsabilidade, mas nós percebemos e estamos percebendo que a aplicação de multa aos prefeitos virou uma forma de receita do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado também.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Então, nós, sem perceber, entregamos aos Tribunais de Contas, que são uma instituição que assessora a Assembleia Legislativa, é bom que se diga, porque a Constituição é muito clara, a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo será exercida pelo Poder Legislativo nos municípios pelas Câmaras Municipais, no Estado pela Assembleia Legislativa, auxiliada pelo Tribunal de Contas. E o que nós percebemos é que ao longo dos anos os Tribunais de Contas têm assumido o poder político, e ultimamente estão querendo o poder de legislar também. Essa é a questão.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Então, esse debate fez fluir, e o Deputado Misael Oliveira entregou aqui para nós um documento muito importante, uma decisão do Superior Tribunal Federal, que diz que quem julga a prestação de contas dos Tribunais de Contas é o Poder Legislativo. E aí eu pergunto: onde está escrito que quem julga a prestação de contas dos Tribunais de Contas são os próprios Conselheiros do Tribunal de Contas? Imaginem, nós, Deputados, se fôssemos também julgar as nossas próprias contas.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Então, Deputado Misael, contra os fatos e contra a lei não há argumentos, não precisa de emenda constitucional.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Senhor Presidente, eu já entrego para V. Exa. a cópia da decisão do Superior Tribunal Federal e de imediato faça cumprir, porque diante dessa decisão do Superior Tribunal Federal, quem julgará as contas será a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Desta forma nós estaremos consolidando a autonomia do Poder Legislativo, a autonomia que nós tanto reclamamos, Senhores Deputados, não é apenas relacionado à ação de fazer uma fiscalização intensa do Poder Legislativo, mas, que faça cumprir a legislação no que diz respeito ao poder da Assembléia legislativa. Eu não quero nenhuma vírgula além da lei, Deputado Humberto Aidar, agora, até o ponto, a vírgula, a exclamação, todo texto que garanta a autonomia, inclusive o duodécimo financeiro e constitucional nós temos que ser corporativos, temos que defender o Poder Legislativo, porque se assim nós não fizermos, nós seremos um Poder agachado, um Poder desprestigiado, um Poder que fica à mercê da ironia inclusive dos Conselheiros do Tribunal de Contas, que já lançou na praça um edital e foi competência política deles, que vai construir a nova sede no valor de quarenta milhões de reais, e já está na praça lançado o edital e nós aqui estamos com a nossa sede há anos com a fundação já pronta e não conseguimos o duodécimo constitucional, não conseguimos a nossa autonomia financeira, e conseqüentemente estamos à mercê de aguardar decisão política.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Portanto, Presidente Jardel Sebba, nenhuma vantagem além da lei, que a lei seja cumprida.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Muito obrigado.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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