{"id":28426,"date":"2011-12-13T00:00:00","date_gmt":"2011-12-13T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-ao-ecaminhamento-de-voto-ao-processo-no-480411-na-sessao-ordinaria-realizada-no-dia-13-de-dezembro-de-2011\/"},"modified":"2011-12-13T00:00:00","modified_gmt":"2011-12-13T02:00:00","slug":"discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-ao-ecaminhamento-de-voto-ao-processo-no-480411-na-sessao-ordinaria-realizada-no-dia-13-de-dezembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-ao-ecaminhamento-de-voto-ao-processo-no-480411-na-sessao-ordinaria-realizada-no-dia-13-de-dezembro-de-2011\/","title":{"rendered":"DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ECAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO N\u00ba 4804\/11 NA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2011"},"content":{"rendered":"

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Senhor Presidente, quero fazer esse debate, inclusive para registrar e amanhã não ficar a oposição como omissa. Imagine a seguinte situação: o Governador ganha a eleição, e ele é de uma força política. E a Assembleia Legislativa, majoritariamente, é de outra força política contrária à do Governador, e estabelece um jogo de braço, uma queda de braço, um jogo de governabilidade. Se essa jurisprudência amarra, que está sendo formada aqui, onde o Deputado Líder, a Assembleia Legislativa pode, através de maioria, emendar projetos de origem da Governadoria, criando cargos e alterando a estrutura administrativa do Estado, se o Governador fosse de uma posição política diferente, com minoria da Assembleia, ficaria fácil, a todo momento emendas apareceriam nos projetos da Governadoria, aumentando os salários, criando os cargos comissionados. <\/o_p><\/span><\/p>\n

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Vejam bem o que aprovamos aqui: criaram mil, seiscentos e quatro cargos, com aumento de 300% aos salários dos cargos comissionados, retroativos ao mês de agosto, enquanto os professores lutam pelo piso salarial para ser pago na data base, lutam pelo reajuste salarial digno.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Então, nessa condição, se o Governador fosse de uma posição diferente da maioria da Assembleia Legislativa, ele não conseguiria governar, porque constantemente emendas seriam apresentadas aos projetos, e aumento de salário, aumento de cargos seria uma dificuldade muito grande de garantir a governabilidade.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Foi pensando nisso, que a Constituinte, estabelecida em 1989, quando se escreveu a Carta Magna, a Constituição Federal, ficou consensuado no Congresso Nacional que é privativo do Executivo a legislação de matérias de natureza que altere a estrutura administrativa, que é aumento de salário, e crie novas funções dentro da estrutura administrativa do Estado, que crie novos cargos.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Então, dessa forma o legislador preveniu casos em que o Executivo é de uma base política e, no Legislativo, ele é minoria, para não ter esses atropelos, porque, se não, constantemente cargos, emendas, aumentos de salário seriam concedidos, e o Governador, ou o prefeito ou o Presidente da República, ficaria numa situação de ingovernabilidade orçamentária. <\/o_p><\/span><\/p>\n

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Então, eu quero crer que essa ação momentânea de permitir ao Legislativo emendar projetos, criando cargos, alterando a estrutura administrativa, seja um grande equivoco da única Casa Legislativa do Brasil que está fazendo isto, que é a Assembléia legislativa do Estado de Goiás.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Eu tenho certeza de que milhares de pareceres ilustrando projetos de Deputados que tramitaram aqui nesta Casa, dizendo não ser competência do Deputado criar cargos e aumentar salários, e sim competência do Executivo, isso venha prevalecer. E fico me indagando por que o Gabinete Civil não mandou o projeto corretamente, criando os cargos, fizesse outro projeto resolvendo o problema da estrutura do CEASA, e não pegasse carona no projeto da Agência Goiana Pedro Ludovico Teixeira, estabelecendo um processo de inconstitucionalidade.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Portanto, Senhor Presidente, especificamente neste processo, nós votaremos contra por entender que ele fere a Lei Complementar nº 95, e fere também a Constituição Federal no seu Art.61, parágrafo 1º.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Senhor Presidente, antes gostaria de, na pessoa da companheira, professora Ieda Leal, Presidente do SINTEGO, cumprimentar todos os professores da rede pública aqui presentes, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[65],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28426"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28426"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28426\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}