{"id":28265,"date":"2010-02-25T00:00:00","date_gmt":"2010-02-25T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-ao-pequeno-expediente-na-sessao-ordinaria-do-dia-25-de-fevereiro-de-2010\/"},"modified":"2010-02-25T00:00:00","modified_gmt":"2010-02-25T03:00:00","slug":"discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-ao-pequeno-expediente-na-sessao-ordinaria-do-dia-25-de-fevereiro-de-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/discurso-proferido-pelo-nobre-deputado-luis-cesar-bueno-no-momento-destinado-ao-pequeno-expediente-na-sessao-ordinaria-do-dia-25-de-fevereiro-de-2010\/","title":{"rendered":"DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE, NA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2010"},"content":{"rendered":"

Senhor Presidente;<\/span><\/p>\n

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Senhores Deputados; <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Nenhuma Deputada; <\/o_p><\/span><\/p>\n

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Pessoal da imprensa.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Eu tenho sido uma voz intensa no questionamento desta CPI, porque eu volto a afirmar que ela desmoraliza todos os instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo. A Constituição estabelece que seja papel do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo com auxilio do Tribunal de Contas e nós fiscalizamos o Poder Executivo.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Quando finda o exercício até o dia 15 de fevereiro chega ao Tribunal de Contas a prestação de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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No dia 30 de junho chega a esta Casa o relatório do Tribunal de Contas e o relatório do Conselheiro e também com todos os pareceres de auditorias dos técnicos daquela Casa.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Até o dia 30 de novembro nós aprovamos depois de seis meses aqui, nesta Casa, a prestação de contas do Governo do Estado.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

E, quando se fala em déficit orçamentário, fala-se no que está apontado no balanço. Eu votei contra os balanços de 2004, 2005 e 2006 do Governador Marconi Perillo.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Eu sou autor do pedido de CPI e a minha assessoria travou debate jurídico com a Procuradoria desta Casa e nós vencemos no Tribunal de Justiça o poder das minorias de instituir a CPI.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Eu pedia no pedido da CPI que os números do balanço fossem considerados, porque os números do balanço apresentados pelo Tribunal de Contas dizem que o Governador Marconi não aplicou durante cinco anos 25% em saúde e 12% em educação.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Então, eu não queria mudar os números do balanço, eu só queria que eles fossem confirmados.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Agora, o que pedem os defensores da CPI? Pedem que reabra a prestação de contas de 2004, de 2005. Que volte a apreciar se houve déficit orçamentário ou não. <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

E aí, nobre Deputado Daniel Goulart, se esta Casa abrir novamente os balanços de 2005 e de 2006, se essa Casa colocar novamente em apreciação as contas de 2004, de 2005 e de 2006 do Governador Marconi para ver se houve superávit ou déficit, irei levantar a questão da educação e o Deputado Mauro Rubem vai levantar a questão da saúde. E nós vamos dar atestado de incompetência, porque o relator do balanço foi o Deputado Afrêni Gonçalves, que relatou a prestação de contas e lá disse que há déficit. O Conselheiro do Tribunal de Contas Edson José Ferrari em seu parecer disse que tem déficit.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O Conselheiro Carlos Leopoldo Dayrel, em seu parecer, nas contas de 2006, disse que tem déficit; na análise da auditoria do Tribunal de Contas do Estado, na sequência, o Conselheiro Naphtali Alves e a Conselheira Carla Santillo também apontou déficit no balanço. E quem produziu os documentos que disse que havia déficit foram os próprios tucanos, eles, ao relatarem a conta do Governador Marconi, disseram que havia déficit, com o aval do Tribunal de Contas. E Vossas Excelências da bancada tucana votaram pela aprovação das contas aqui, nesta Casa. Portanto, reabrir a apreciação do balanço orçamentário desses exercícios é algo jamais visto na história do Parlamento. Esta é a CPI do absurdo. Ela não tem propósito.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE:- <\/span><\/b>Gostaria de informar ao nobre Deputado Luis Cesar Bueno que ele está equivocado. A CPI ora instalada não fala em momento algum de déficit orçamentário. Esta CPI é para investigar as causas do endividamento do Estado nos períodos de 1991 a<\/st1_metricconverter> 2009. <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- <\/span><\/b>Só se mudou o texto.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE:- <\/span><\/b>O texto não foi mudado, Deputado, porque não vou alterar um requerimento recebido pela Mesa Diretora. Ele está da forma como foi entregue à Mesa Diretora. Ele não foi modificado em momento algum.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- <\/span><\/b>Da forma regimental, Vossa Excelência me permite uma questão de esclarecimento?<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE:- <\/span><\/b>Gostaria que Vossa Excelência pegasse aqui, na Mesa Diretora, a cópia do requerimento aprovado para que depois o senhor pudesse formular algum questionamento.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- <\/span><\/b>Gostaria de informar a Vossa Excelência que para eu conseguir que a CPI da Educação fosse aprovada tive que ir à Justiça. O Deputado Mauro Rubem também teve que ir à Justiça. Quero dizer que sou a favor do posicionamento de Vossa Excelência de conceder o direito às minorias. E, como a Bancada do PSDB se coloca como minoria para instalar a CPI nesta Casa, fico satisfeito desse direito ser concedido. Mas peço a Vossa Excelência que revogue imediatamente o item do Regimento Interno que diz que o requerimento tem que ser apreciado pelo Plenário, porque isso facilita, inclusive, a tramitação de outros pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa. <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Cumprimento Vossa Excelência por garantir o direito das minorias e quero, ainda, apenas relembrar que esse é um direito que a Bancada do PT conquistou na Justiça e fico satisfeito, que Vossa Excelência, coloque em implantação a esse procedimento.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O SR. PRESIDENTE<\/span><\/b>:- Quero informar a Vossa Excelência que já foi solicitado para que seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação a alteração no Regimento Interno efetivando o direito das minorias. Quanto à questão do PDSB ser minoria, não é esta a questão. Qualquer requerimento de qualquer partido, inclusive, o de Vossa Excelência que tem apenas três Deputados, conseguir quatorze assinaturas, automaticamente, a CPI será instalada. <\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Quero, ainda, agradecer ao partido de Vossa Excelência que encaminhou esses pedidos à Justiça e, então, a Procuradoria entendendo o direito, fez um parecer ao PSDB, solicitado pelo nobre Deputado Jardel Sebba, dizendo que não seria necessária a apreciação e aprovação pela maioria do Plenário. E, dentro de um procedimento de legalidade, simplesmente, acatei o requerimento que aqui chegou à Mesa Diretora e, passo às mãos de Vossa Excelência a cópia do requerimento aprovado, também, que, em momento algum, sob o déficit estipulado ou até sobre os balanços aprovados nos últimos três ou quatro anos, na verdade, é um trabalho árduo que esta CPI vai realizar que inicia no ano de 1991 até o ano de 2009.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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<\/o_p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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