Senhor Presidente; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passamos, nesta Casa, nos exerc\u00edcios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, boa parte do nosso tempo analisando mat\u00e9rias de natureza tribut\u00e1ria. Houve projetos que pegavam determinado setor da economia e praticamente zerava a al\u00edquota de ICMS daquele setor. Outros grupos econ\u00f4mico-financeiros se articulavam, e ao se articularem faziam uma press\u00e3o em determinado segmento de Deputados, junto ao Governo e, tamb\u00e9m, conseguiam reduzir a al\u00edquota de ICMS de 17%. E n\u00f3s ficamos aqui, nesta Casa, por boa parte do nosso tempo, analisando e aprovando os chamados REFIS, refinanciamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O cidad\u00e3o, a empresa, o empres\u00e1rio, por motivo de dificuldade econ\u00f4mica ou problema de fal\u00eancia na empresa, ficava sem pagar o ICMS, e a alternativa que ele possu\u00eda era retomar a Secretaria da Fazenda, atrav\u00e9s do refinanciamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Esse tipo de mat\u00e9ria era uma raridade aqui nesta Casa, porque quando apresentamos um processo de refinanciamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na verdade, ele est\u00e1 beneficiando o inadimplente, est\u00e1 beneficiando aquele que n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de pagar, em detrimento daquele que pagou em dia, com pontualidade o seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Se um projeto desses, o qual acontece no in\u00edcio e no final do governo, voc\u00ea cria durante os quatro anos um processo de austeridade, ou seja, o cidad\u00e3o, a empresa tem a certeza de que vai ter de pagar o seu ICMS rigorosamente em dia, porque no m\u00eas que vem, ou no ano que vem, n\u00e3o vai haver uma liquida\u00e7\u00e3o de tributos, um refinanciamento tribut\u00e1rio, um processo de anistia tribut\u00e1ria, como \u00e9 o caso que est\u00e1 aqui na pauta agora. O grande problema, e aqui \u00e9 um alerta que fazemos ao Governo que ora come\u00e7a as suas atividades, \u00e9 que se esse tipo de mat\u00e9ria virar uma rotina na administra\u00e7\u00e3o, como foi em outras gest\u00f5es, n\u00f3s vamos ter aqui uma arrecada\u00e7\u00e3o em queda. A arrecada\u00e7\u00e3o do Estado perder\u00e1 muito, porque o Estado n\u00e3o ter\u00e1 a sua capacidade de recolhimento de ICMS, tendo em vista que boa parte dos contribuintes deixar\u00e1 de pagar em dia o ICMS esperando o REFIS, ou esperando um processo de liquida\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ocorrer\u00e1 na sequ\u00eancia. Ent\u00e3o, esperamos que nessa convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria as mat\u00e9rias de natureza tribut\u00e1ria, para aumentar ou reduzir al\u00edquota, as mat\u00e9rias que venham garantir a isen\u00e7\u00e3o de multas, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aconte\u00e7am agora. E que o contribuinte tenha a certeza que ele ter\u00e1 quatro anos de uma legisla\u00e7\u00e3o firme, uma legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ser\u00e1 alterada. Se o Governo encarar dessa forma, ele vai conseguir aumentar a sua arrecada\u00e7\u00e3o. Acredito que esse projeto consegue liquidar todos os estoques de tributos inadimplentes, ou pelo menos vai dar a chance para aquele que teve fal\u00eancia, para aquele que est\u00e1 em dificuldade de vir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e liquidar os seus tributos. Mas n\u00e3o pode ser uma const\u00e2ncia. Se for uma const\u00e2ncia, uma regra aplicada a cada seis meses, a arrecada\u00e7\u00e3o estar\u00e1 em queda. E a outra quest\u00e3o que avaliamos aqui na discuss\u00e3o desse projeto \u00e9 que o Governo precisa rever a redu\u00e7\u00e3o de algumas al\u00edquotas ou reduzir para todos, porque h\u00e1 setores importantes da economia goiana que n\u00e3o se articularam, que n\u00e3o fizeram a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas junto ao Parlamento, junto ao Governo do Estado e pagam uma al\u00edquota, vou dizer, extorsiva, de 17%, em fun\u00e7\u00e3o de alguns segmentos que poderiam pagar 17 e est\u00e3o pagando 2%, est\u00e3o pagando 1%, est\u00e3o pagando 3%. O correto seria se o Congresso Nacional se mobilizasse e tiv\u00e9ssemos a condi\u00e7\u00e3o de aprovar com urg\u00eancia a reforma tribut\u00e1ria, que estabelecer\u00e1 uma al\u00edquota m\u00e1xima e uma al\u00edquota m\u00ednima do ICMS para todos os Estados do Brasil. E para aprovar essa reforma tribut\u00e1ria precisamos, urgentemente, de vencer as barreiras, os incentivos fiscais, como ocorre aqui em Goi\u00e1s, o Fomentar e o Produzir, que s\u00e3o muito importantes para a economia do Estado de Goi\u00e1s, conforme Minas, tamb\u00e9m, tem seu pacote de incentivos fiscais; S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m possui os seus pacotes de incentivos fiscais, mas os Estados precisam entrar num acordo e estabelecer uma al\u00edquota m\u00e1xima e uma al\u00edquota m\u00ednima. A\u00ed n\u00f3s ter\u00edamos uma legisla\u00e7\u00e3o federalizada entre os Estados. Ent\u00e3o, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, encaminhamos aqui o nosso voto favor\u00e1vel a esse projeto, acompanhando o relat\u00f3rio da eminente Relatora Deputada Cilene Guimar\u00e3es. Devolvemos o pedido de vistas nas Comiss\u00f5es para poder acelerar a tramita\u00e7\u00e3o desse importante projeto de lei, mas queremos deixar aqui o nosso alerta de que isso n\u00e3o se transforme em uma rotina, porque se numa rotina se transformar a aprova\u00e7\u00e3o de leis semelhantes a essa, o Estado, com certeza, ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o significativa em sua tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Senhor Presidente; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passamos, nesta Casa, nos exerc\u00edcios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, boa parte do nosso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[65],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}