O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou nesta terça-feira, 18, Projeto de Lei que tem como objetivo garantir os direitos dos vigilantes no ato dos contratos com as empresas. A proposta é resultado de uma reinvindicação do Sindicato dos Vigilantes de Goiânia com o apoio do Sindicato dos Entorno do Distrito Federal, feita ao deputado durante seminário da categoria, realizado em fevereiro na Capital. <\/p>\n
De acordo com as denuncias apresentadas pelo presidente do Sindicato de Goiânia, Mário José Brito, a classe vem sofrendo com a falta de compromisso das empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua na administração pública em Goiás. “Tornou-se comum o ato das empresas encerrar suas atividades e não ter condições de arcar com os custos que é de direito destes trabalhadores. Este projeto é bom para o trabalhador, para o Estado e para as empresas idôneas”, justifica. <\/p>\n
Durante a apresentação do PL, o deputado fez uma manobra política e conseguiu, de imediato, o apoio da bancada governista e a aprovação preliminarmente. Agora, o PL será encaminhado ás comissões técnicas e em seguida volta á Plenário. A expectativa é de que ele seja tramitado em 60 dias. <\/p>\n
Quando aprovado, a lei permite à administração pública intervir nos contratos de serviços terceirizados para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas como férias, 13º, FGTS e rescisão contratual. Proposta semelhante já foi implantada no Distrito Federal e na Bahia. <\/p>\n
Luis Cesar Bueno justificou o projeto destacando a importância da iniciativa dos vigilantes no sentido de resguardar os direitos trabalhistas da categoria. “A nova lei vai protegê-los do desgaste causado por dificuldades para receber seus direitos e também preservar o dinheiro público, pois quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações é o Estado quem acaba tendo de pagar a conta”, explicou. <\/p>\n
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