{"id":27926,"date":"2014-03-11T00:00:00","date_gmt":"2014-03-11T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/luis-cesar-bueno-propoe-que-alego-legisle-sobre-organizacoes-sociais\/"},"modified":"2014-03-11T00:00:00","modified_gmt":"2014-03-11T03:00:00","slug":"luis-cesar-bueno-propoe-que-alego-legisle-sobre-organizacoes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/luis-cesar-bueno-propoe-que-alego-legisle-sobre-organizacoes-sociais\/","title":{"rendered":"Luis Cesar Bueno prop\u00f5e que Alego legisle sobre organiza\u00e7\u00f5es sociais"},"content":{"rendered":"

 A propositura, que dá competência ao Poder Legislativo para classificar entidades como OSs, está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.<\/span><\/p>\n

“De acordo com o estatuído no artigo 1º da Lei 15.503, o ato de classificar como organização social é privativo do Poder Executivo, por meio de decreto. Defendemos que a classificação poderá ser feita, de igual modo, pelo Poder Legislativo”, coloca o deputado.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Ele diz ainda que o pleito se justifica lembrando que não há a reserva de competência no ato de declarar de utilidade pública. "Ora! Ao nosso sentir não há razão para que seja feita a presente distinção tendo em mente que se ao Parlamento é dado o reconhecimento de entidades privadas sem fim lucrativo como tendo utilidade pública o mesmo pode classificar como sendo organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos impostos em lei”.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Luis Cesar Bueno propõe também a supressão do artigo 14-B que permite a concessão de servidores públicos às organizações sociais, com ônus para a origem.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Está registrado em sua justificativa: “Cabe-nos ventilar esclarecimentos necessários e oportunos sobre o flagrante prejuízo imposto ao erário público a partir desse permissivo legal. Ora! Quando o Poder Executivo encaminhou a esta Casa de Leis proposta legislativa que delegava o exercício de determinadas funções típicas do Estado a entidades privadas, sem finalidade lucrativa, desde que classificadas como organizações sociais o fez sob o argumento de que a medida representaria melhorias na prestação dos serviços públicos e, ainda, economia significativa aos cofres públicos”.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Para o deputado, a concessão de servidores públicos para servir junto às OSs, no entanto, não representa a economia alegada. “Muito ao contrário! As retromencionadas entidades privadas, além de representarem gastos a mais a serem arcados por meio de repasses periódicos de verbas públicas não evita que o Estado tenha toda a gama de ônus representado na admissão de servidor público – sendo essas as razões que nos levaram à propositura da presente matéria”, enfatiza.<\/o_p><\/span><\/p>\n

E conclui: “Assim, imbuídos do espírito de suprimir os erros observados é que esperamos aprovação da proposta legislativa”. <\/o_p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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