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<\/span><\/span><\/p>\n <\/span>Req. Nº 10\/2014<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/span> <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span>O Deputado que este subscreve, na forma regimental e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência determinar o envio de expediente ao <\/span>Excelentíssimo Senhor MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, Governador do Estado de Goiás<\/b>,<\/span> <\/span>solicitando informações imediatas sobre as razões dos ‘apagões’ ocorridos em diversos bairros da Capital do Estado e, ainda, em diversos municípios Goianos, sendo que o Governo Federal fez expressivos repasses de verbas públicas à Companhia Energética de Goiás<\/span>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span>Justificamos nossa solicitação informando O Governo Federal investiu R$ 6 bilhões na CELG e a empresa continua ineficiente por falta de investimentos. Faltou energia no Centro na quarta-feira, oito; às 2 da tarde, isto já é rotineiro no centro de Goiânia. Faltava também energia elétrica em outros barros da capital.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/span>No interior, o governo estadual tem sua imagem abalada pelas constantes quedas de energia elétrica. Os produtores pagam caro perdendo o leite e demais produtos nas fazendas. Esta é a propaganda real. A Celg foi um problema no início do governo estadual, continuará sendo um problema muito maior no final da gestão. Segue abaixo alguns pontos do Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado, a CELG e a Eletrobrás<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n (…) <\/span><\/span>Considerando que o<\/span><\/span> <\/span><\/span>EST<\/span><\/b><\/span>ADO necessita realizar<\/span><\/b><\/span> <\/span><\/b><\/span>novos investimento<\/span><\/b><\/span>s na<\/span><\/b><\/span> <\/span><\/b><\/span>área de<\/span><\/b><\/span> <\/span><\/b><\/span>energia <\/span><\/b><\/span>elétrica para atender à crescente demanda do mercado consumidor do Estado de Goiás<\/span><\/b><\/span> e, como acionista majoritário da CELGPAR, promover atos de <\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n gestão necessários e suficientes para capacitá-lo ao pleno atendimento de suas finalidades empresariais<\/span><\/span>;<\/span><\/span><\/p>\n Considerando que a CELGPAR e suas SUBSIDIÁRIAS se encontram atualmente com elevado endividamento junto às administrações públicas federal e estadual<\/span><\/b><\/span> e credores privados, bem como possui elevado endividamento relativo a tributos, encargos setoriais e financiamentos;<\/span><\/span><\/p>\n Considerando que, em reunião havida entre as PARTES no Ministério de Minas e <\/span><\/span>En<\/span><\/span>er<\/span><\/span>gi<\/span><\/span>a<\/span><\/span> <\/span><\/span>–<\/span><\/span> <\/span><\/span>MME,<\/span><\/span> <\/span><\/span>em<\/span><\/span> <\/span><\/span>05-0<\/span><\/span>7-20<\/span><\/span>10, <\/span><\/span>restou acordado que seriam atualizados os levantamentos já realizados da situação econômica da CELGPAR e suas subsidiárias, a fim de se ultimar as providências necessárias e que se mostrem <\/b><\/span><\/span>cabíveis para viabilizar a<\/span><\/b><\/span> <\/span><\/b><\/span>recuperação econômica e financeira das<\/span><\/b><\/span> <\/span><\/b><\/span>referidas Companhias, objetivando o suprimento eficiente e adequado à demanda do mercado consumidor<\/u> do Estado de Goiás na área de energia elétrica<\/span><\/span><\/b><\/span>;<\/span><\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/span><\/p>\n Considerando que o ESTADO pretende aportar os referidos recursos financeiros na CELGPAR e suas SUBSIDIÁRIAS, na forma de liquidação de dívidas do ESTADO<\/span><\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/span><\/p>\n Elaborar o<\/span> Plano de Uso dos Recursos,<\/span><\/b> que deverá constar como anexo ao <\/span>contrato de financiamento mencionado na cláusula sexta, que servirá de diretriz para definição da destinação de todos os recursos que venham a ingressar na CELGPAR e suas SUBSIDIÁRIAS, após a assinatura, se for o caso, do Acordo de Acionista de que trata os itens 2.6.3 e 2.7, inclusive os recursos que serão aportados pelo ESTADO<\/span><\/b>, seja na forma de quitação de <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n dívidas, seja na forma de aumento de capital, devendo o <\/span>referido Plano de Uso de Recursos<\/b><\/span><\/p>\n enumerar as dívidas que serão quitadas<\/b> mediante a utilização dos citados recursos, observando-se, necessariamente, os seguintes critérios sucessivos de prioridade de pagamento:<\/span><\/span><\/p>\n 1º) dívidas que viabilizem o reajuste tarifário da CELG D e dívidas de impostos<\/span>;<\/span><\/p>\n 2º) dívidas que apresentarem maior custo de carregamento para a CELGPAR ou <\/span>SUBSIDIÁRIAS;<\/span><\/p>\n 3º) dívidas da CELGPAR ou SUBSIDIÁRIAS que forem mais antigas<\/span><\/p>\n (Grifos nossos)<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/span>Diante destes argumentos, solicitamos desta Companhia providências urgentes para resolver o problema de falta de iluminação – o que contribui para a crescente falta de segurança pública.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Sala das Sessões aos __________dias do mês janeiro de 2014. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Atenciosamente,<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n\n\n
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