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Processo nº<\/span><\/b> <\/span>: <\/span><\/b>2013003351<\/span><\/p>\n Interessado <\/span><\/b> <\/span>: <\/span>GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS<\/b><\/span><\/p>\n Assunto <\/span><\/b> <\/span>: Altera dispositivo da lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA: Modifica o artigo 2º<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 05 de abril de 2013 desde que, seja feita audiência pública de prestação de contas de todos os atos preparatórios à transferência de recursos de que trata esta Lei até a data de 01 de novembro de 2013. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Casa pelo Chefe do Executivo por meio do Ofício-Mensagem nº 139\/13, requerendo aprovação ao pleito de alteração na Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> que ‘<\/i><\/span>Autoriza a transferência de recursos que especifica e dá outras providências.<\/span><\/i>\u00b4<\/span><\/i>. Considerando a relevância da presente propositura, apresentamos a presente emenda aos autos sub examine, <\/i>a fim de poder contribuir com uma discussão qualificada sobre o tema.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n EMENDA EM PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 2013003351<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n Justifica a Governadoria do Estado que<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n (…) A alteração proposta no inciso II do art. 1º da referida Lei autorizativa da transferência de recursos que especifica visa acrescentar, ao rol das beneficiárias da autorização para a transferência de recursos destinados a constituição ou aumento de capital, as empresa Companhia de Telecomunicações e Soluções – CELGTelecom -, Companhia Celg de Participações – CELGPAR – e Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL -, constituídas posteriormente à edição da mesma.<\/span><\/p>\n A retroação pretendida é necessária para a convalidação de atos preparatórios à transferência de recursos a tais empresas, já praticados em nome da urgência desse aporte às mesmas<\/span><\/b>(…)<\/span><\/p>\n (Grifos nossos)<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\n Em análise detida, compreendemos que <\/span>a alteração pleiteada não está adequada com as finalidades, mandamentos e princípios jurídico-legais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro ou mesmo estadual. Cabe ressaltar que se faz necessária, para o presente feito, intervenção de forma urgente tendo em vista a já difícil realidade econômica vivida hoje pelos cofres públicos do Estado de Goiás.<\/b><\/span><\/p>\n <\/span>O caput <\/i>do artigo 37 da Constituição Federal elenca diversos princípios que são regentes de toda a Administração Pública (em todas as suas instâncias), bem como, seus reflexos em meio à sociedade. Registramos que princípios, no sentido jurídico, notadamente no plural, querem significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa.<\/span><\/p>\n <\/span>No Direito Administrativo, os princípios revestem-se de grande importância. A Constituição Federal de 1988 elencou os seguintes princípios norteadores da Administração Pública: o da legalidade, impessoalidade, da <\/b><\/span><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n EMENDA EM PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 2013003351<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n moralidade e o da publicidade<\/span><\/b>. No tocante ao princípio da eficiência, <\/i>originário da Emenda Constitucional nº 19\/98, que acrescentou ao artigo 37 este termo modificando a redação anterior, é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira evitarem-se os desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social.<\/span><\/p>\n <\/span>Os princípios são normas dotadas de positividade, que determinam condutas obrigatórias impedindo a adoção de comportamento com eles incompatível<\/b>. Servem para orientar a correta interpretação das normas isoladas, indicar, dentre as interpretações possíveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jurídico. <\/span><\/p>\n <\/span>A Administração Pública é todo o aparato do Estado que, para realizar o mister para o qual foi criado, designa tanto a estruturação do órgão a serviço do Estado, a sua integração por agentes, como a gestão por eles, ou seja, a sua atividade. Dentre todos os princípios acima registramos pontuamos que o da legalidade possui singular importância tendo em mente que todo e qualquer ato emanado de qualquer agente público deve estar subordinado à Legalidade.<\/span><\/p>\n <\/span>Assim, a partir do Princípio da Legalidade adota-se o critério de subordinação à lei. A legalidade significa que a Administração Pública não tem liberdade e nem vontade pessoal, só pode fazer o disposto em lei. Deve-se destacar que a manutenção do Projeto de Lei, ora em comento, em sua forma original, ao que parece, constitui a perpetuação da violação por parte da Administração Pública aos mais salutares Princípios regentes do ordenamento jurídico pátrio bem como da Administração Pública. Nessa esteira de raciocínio rememoremos os valorosos <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n EMENDA EM PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 2013003351<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano.<\/b><\/span><\/u> É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra<\/b>.<\/span><\/p>\n (grifos nossos)<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\n Pontuamos que a convalidação pretendida pelo Projeto de Lei nº 2013003351 indica que o Poder Executivo Goiano, mais uma vez, se furtou à obediência ao Princípio da Legalidade, uma vez que, originou uma série de atos preparatórios para transferência de <\/span><\/p>\n recursos financeiros sem, no entanto, haver autorização legislativa para o almejado.<\/span><\/p>\n É importante e oportuno que deixemos consignado que todo ato alheio à Lei é, em sua origem, ilegal donde surge a possibilidade de responsabilidade penal, civil e administrativa para os agentes que o praticaram. Vejamos o que ensina o ilustre Hely Lopes Meirelles<\/b>[3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>, em sua obra Direito Administrativa Brasileiro, sobre o tema:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n EMENDA EM PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 2013003351<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\n (…) A legalidade, como principio de administração<\/b> (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido<\/b> e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (…)<\/span><\/p>\n (…) A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito<\/b>. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784\/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípio administrativos<\/u><\/i>. Os governantes, nada mais sendo que os representantes da sociedade, ao serem proclamados como detentores do poder, devem exercê-lo obedecendo, cumprindo e colocando em prática um quadro normativo, que busca embargar quaisquer tipos de favoritismos, perseguições ou desmandos, enfim opondo-se a todas as formas de poder autoritário.<\/span><\/p>\n Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem<\/span><\/b>. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir (…)<\/span><\/p>\nEMENDA EM PLENÁRIO<\/span><\/u><\/h2>\n