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| \n Processo nº <\/span>: <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n | \n 2013003143<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Interessado <\/span>: <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Assunto <\/span>:<\/span><\/p>\n<\/td>\n Institui o Programa de Recuperação de Créditos da FazendaPública Estadual – RECUPERAR.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n V O T O <\/span>E M <\/span>S E P A R A D O<\/span><\/u><\/i><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span>Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Casa pelo Chefe do Executivo por meio do Ofício-Mensagem nº 131\/13, requerendo aprovação ao pleito que \u00b4Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR\u00b4 <\/i>. Considerando a relevância da presente propositura, pedimos vista dos autos sub examine, <\/i>a fim de analisá-la e, assim, poder contribuir com uma discussão qualificada sobre o tema.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Justifica a Governadoria do Estado que<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n (…) <\/span>o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR – ,objetivando permitir o pagamento<\/i> de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual com desconto nos juros, nas multas, em, em certas condições, no valor correspondente à atualização monetária<\/b> (…)<\/span><\/p>\n (…) De acordo com a minuta, o contribuinte pode aderir ao programa até o dia 20 de dezembro de 2013, mas, quanto mais cedo ocorrera a adesão, maiores serão os descontos, sendo que a adesão pode ocorrer a partir da data de publicação da Lei (…)<\/span><\/p>\n <\/span> (…) Se o contribuinte optar pelo pagamento<\/i><\/b> parcelado, pode, a qualquer tempo, enquanto vigente o programa e não denunciado o parcelamento, renegociar o débito, com o abjetivo de alterar o prazo do parcelamento. Nessa hipótese, sobre o valor do saldo remanescente do débito aplicar-se-ão os descontos previstos para o número de parcelas em que for renegociado o débito. Assim, se o contribuinte parcelou seu débito em 60 (sessenta) parcelas e, após o pagamento de dez delas resolve fazer a renegociação em 20 (vinte) parcelas, o débito será recalculado e, sobre esse valor, será aplicado o desconto correspondente às 20 (vinte) parcelas. Se a renegociação for para pagamento à vista, o desconto aplicável deve ser aquele previsto para pagamento à vista na data de adesão ao programa.<\/span><\/p>\n A minuta traz regras relacionadas à pontualidade no pagamento das parcelas de forma a preservar o interesse da fazenda pública<\/span><\/b>. Dessa forma, o parcelamento é denunciado se ocorrer ausência d pagamentos de três parcelas, sucessivas ou não. Após o final do contrato o parcelamento será denunciado se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela.<\/span><\/p>\n (Grifos nossos)<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\n Em análise detida, compreendemos que <\/span>a autorização para Instituição do Programa facilitador de pagamento de débitos junto à Fazenda Pública do Estado de Goiás pleiteada não se mostra completamente adequada com as suas finalidades. Cabe ressaltar que se faz necessária, para o presente feito, intervenção de forma urgente tendo em vista a difícil realidade social e econômica vivida hoje pelos já sofridos cofres públicos do Estado de Goias. É oportuno esclarecer, contudo, que em momento algum vislumbra-se a intenção do Poder Legislativo de suprimir a competência de iniciativa de outro Poder, mas, e tão somente, a nobre motivação de propor aprimoramento visando ao bem social – finalidade precípua do Poder Legislativo<\/u>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/u><\/i>Em assim o sendo, as alíneas \u00b4b\u00b4 e \u00b4c\u00b4 do artigo 2º do presente projeto de lei <\/span>necessita ter a sua redação modificada para que não acarrete problemas quanto a sua interpretação. Isso porque, da forma como o texto foi consignado são possíveis mais de uma <\/span><\/u><\/i>interpretação que, a depender, levará o contribuinte a situação completamente diversa da pretendida pela Administração Pública.<\/span><\/u><\/i><\/p>\n Explica-se! Da forma como foi posta a alínea \u00b4b\u00b4 pode-se interpretar de duas formas:<\/span><\/u><\/i><\/p>\n I) <\/span><\/span><\/span>que caso um mesmo contribuinte tenha mais de um processo relativo a crédito tributário o mesmo estará desobrigado ao pagamento de todos ficando, desta forma, livre para escolher a qual crédito desejará quitar e, os demais créditos, gozarão de forma \u00b4implícita\u00b4 do perdão Estatal ou<\/span><\/u><\/i><\/p>\n II) <\/span><\/span><\/span> <\/span>que caso o mesmo contribuinte tenha mais de um processo relativo a crédito tributário incidente sobre o mesmo fato gerador ficará desobrigado ao pagamento de todos.<\/u><\/i><\/span><\/p>\n A lógica do boa administração nos leva a pensar que, em tese, a intenção do Poder Executivo seria pela interpretação de acordo com o item \u00b4II, pois que o item \u00b4II\u00b4 não acarreta renúncia de receita aos já deficientes cofres públicos. Entretanto, o mesmo já não pode ser dito do item \u00b4I\u00b4, que, caso seja o pretendido, acarretará danos irreparáveis aos cofres públicos do Estado de Goiás, capaz, inclusive, de levá-lo à falência<\/u><\/b>.<\/i><\/span><\/p>\n Informamos que de acordo com as regras regentes do Direito Tributário brasileiro é, expressamente, vedada a possibilidade de haver mais de um processo relativo a crédito tribuário incidente sobre o mesmo fato gerador. Entretanto, somos cientes de que o Executivo Goiano não raras são as vezes em que se lança contrariamente aos bons ditames da lei, inobstante ser conhecedor da mesma. Assim, quando se lança à violação do que a lei manda, o faz ciente de que seus atos estão viciados por irregularidades encorajado, talvez, pela crença na impunidade.<\/span><\/p>\n Já a alínea \u00b4c\u00b4 merece reparo em sua redação para tornar sua interpretação completamente clara quanto à limitação do limite máximo de parcelas que poderão ser <\/span>concedidas.<\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/u><\/i><\/b>Dessa forma, compreendemos que melhor seria a redação que disponha assim:<\/span><\/u><\/i><\/b> <\/p>\n REDAÇÃO CONSIGNADA NO PROJETO DE LEI<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n REDAÇÃO ADEQUADA<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Art. 2º………………………………………………………….<\/span><\/p>\n I-…………………………………………………………………<\/span><\/p>\n II-………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n a)…………………………………………………………………<\/span><\/p>\n b) não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;<\/span><\/p>\n c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamento quantos forem de seu interesse;<\/span><\/p>\n<\/td>\n Art. 2º………………………………………………………….<\/span><\/p>\n I-…………………………………………………………………<\/span><\/p>\n II-………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n a)…………………………………………………………………<\/span><\/p>\n b) não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo que tenha o mesmo fato gerador, ao pagamento de todos;<\/span><\/p>\n c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamento quantos forem de seu interesse, respeitado o limite máximo de 60 parcelas;<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Insta ilustrar que, como Parlamentares e legítimos representantes do povo, defendemos que o projeto de lei que está sendo proposto pelo do Executivo Goiano para atingir ao Princípio da Eficiência e, ainda, o respeito aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançadas necessárias se fazem as mudanças por mim propostas.<\/b><\/span><\/p>\n Deve-se destacar que a manutenção do Projeto de Lei, ora em comento, em sua forma original, ao que parece, constitui a perpetuação da violação por parte da Administração Pública ao Princípio da Eficiência – regente do ordenamento jurídico pátrio bem como da Administração Pública. Nessa esteira de raciocínio rememoremos os valorosos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/u>Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano.<\/b><\/span><\/u> É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra<\/b>.<\/span><\/p>\n (grifos nossos)<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\n Asseveramos que alterar as normativas pertinentes ao estado significa melhorar não somente a organização e o pessoal do Estado, mas, também, as finanças e todo o seu sistema institucional-legal, de forma a permitir que o mesmo tenha relação harmoniosa e positiva com a sociedade civil. Dessa forma, o conceito do Princípio da Eficiência possui sua vertente econômica pois ele orienta a atividade administrativa a alcançar os melhores resultados a um menor custo. Assim, pelo Princípio da Eficiência deve-se buscar os melhores resultados a um menor custo possível.<\/i> No presente caso, a não alteração da redação contida no Projeto de Lei ora em comento significa a permissão da possibilidade de ocorrências de graves renúncias de receita o que agravará, sobremaneira, as já abalroadas forças financeiras do Estado que, em inúmeros casos, deixa de cumprir com suas obrigações financeiras de forma integral sob a alegação de falta de recursos.<\/b><\/span><\/p>\n |