<\/p>\n
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span>O Deputado que este subscreve, na forma regimental e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência determinar o envio de expediente ao <\/span>Excelentíssimo Senhor MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, Governador do Estado de Goiás<\/b>, solicitando que o mesmo compareça a Assembleia Legislativa de Goiás para prestar esclarecimentos acerca das transferências de recursos públicos feitos em favor da CELGTelecom, CELGPAR e GOIASINDUSTRIAL.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n Justificamos nossa solicitação informando que atualmente encontra-se na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei nº 2013003351 (protocolado em 10\/09\/2013) que visa alterar a Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000 que “Autoriza a transferência de recursos que especifica e dá outras providências.”<\/span><\/p>\n A presente Lei – que ora se pretende alterar -, foi editada no ano de 2000 e tem por objeto a transferência de recursos financeiros oriundos do Tesouro Público a empresas estatais em processo de liquidação com as finalidades expressas de dar-lhes subvenção econômica destinadas à cobertura de déficits de manutenção,<\/span><\/p>\n A Lei 13.660 permite que se faça repasses financeiros apenas às seguintes empresas: CELG, SANEAGO, AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO, IQUEGO, METROBUS, TRANSURB e à AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS.<\/span><\/p>\n Registra-se que na oportunidade não consta no rol de autorização das empresas beneficiárias (até mesmo porque as mesmas nem sequer existiam) da transferência de recursos destinados à constituição ou aumento de capital para as<\/span> seguintes empresas: Companhia Celg de Participações – CELGPAR – e Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL -.<\/span><\/p>\n Contudo, conforme informado no bojo do Projeto de Lei retromencionado, não obstante não haver a autorização legal necessária para a regularidade e legalidade da transferência a mesma foi feita ao completo arrepio da lei – sendo o mesmo, portanto, ilegal. Nesse sentido, em virtude da afronta feita ao comando <\/span>constitucional da Legalidade, é entendemos que o Executivo Goiano Estadual deve comparecer a Assembleia Legislativa para proceder aos esclarecimentos requeridos. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span>Diante destes argumentos, solicitamos do Governador do Estado, que compareça a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para fazer aos legítimos Representantes do Povo Goiano esclarecimentos sobre a razão das transferências ilegais realizadas.<\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n <\/span><\/b><\/p>\n Sala das Sessões aos __________dias do mês outubro de 2013. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Atenciosamente,<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Luis Cesar Bueno<\/span><\/b><\/p>\n Deputado Estadual PT\/GO<\/span><\/p>\n 3ª Secretaria <\/span><\/p>\n Presidente da Comissão de Organização dos Municípios<\/span><\/p>\n Assembleia Legislativa do Estado de Goiás<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Endereço: Palácio das Esmeraldas -Pça. Cívica, St. Central – Goiânia, Goiás<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás O Deputado que este subscreve, na forma regimental e após manifestação plenária, requer a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[66],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27419\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}