{"id":27062,"date":"2011-04-09T00:00:00","date_gmt":"2011-04-09T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/altera-a-lei-complementar-n-26-de-28-de-dezembro-de-1998-que-estabelece-as-diretrizes-e-bases-do-sistema-educativo-do-estado-de-goias\/"},"modified":"2011-04-09T00:00:00","modified_gmt":"2011-04-09T03:00:00","slug":"altera-a-lei-complementar-n-26-de-28-de-dezembro-de-1998-que-estabelece-as-diretrizes-e-bases-do-sistema-educativo-do-estado-de-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/altera-a-lei-complementar-n-26-de-28-de-dezembro-de-1998-que-estabelece-as-diretrizes-e-bases-do-sistema-educativo-do-estado-de-goias\/","title":{"rendered":"Altera a Lei Complementar n. 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS N° _______\/ 2011<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

“Altera a Lei Complementar n. 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”.<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 156,<\/span><\/b> § 3°, <\/span><\/b>da Constituição Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar:<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

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Art. 1º<\/b> A Lei Complementar n. 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:<\/o_p><\/span><\/p>\n

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“Art. 14. …………………………………………………………………………………………<\/o_p><\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………..<\/o_p><\/span><\/p>\n

Parágrafo único. …………………………………………………………………………….<\/o_p><\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………..<\/o_p><\/span><\/p>\n

e) destinação de, pelo menos, um terço da carga horária dos professores, para a realização de atividades pedagógicas de atividades extra-salas, tais como: estudos, planejamento e avaliação.”(NR)<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

“Art. 34. A<\/st1_metricconverter> relação adequada entre o número de alunos e o professor, nas redes públicas e privada, deve levar em conta as dimensões físicas das salas de aula, as condições materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedagógicas de ensino e aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino e, também, o máximo de:<\/o_p><\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………………………..”(NR)<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Art. 2º<\/span><\/b> Ficam revogados:<\/o_p><\/span><\/p>\n

I – o inciso XV do art. 14 e o § 5° do art. 106, da Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998;<\/o_p><\/span><\/p>\n

II – a Lei Complementar n° 82, de 24 de fevereiro de 2011.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Art. 3<\/span><\/b>º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Sala das Sessões, aos ______dias do mês de Março de 2011.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/p>\n

Luis Cesar Bueno<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Deputado Estadual<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Presidente da Comissão de Organização dos Municípios<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Líder da Bancada do PT<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

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JUSTIFICATIVA<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

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Noto que o Projeto em pauta, ao revogar dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, possui, indubitavelmente, pertinência temática com a Lei Complementar n° 82\/2011, que revoga dispositivos do mesmo diploma legal. Nessa esteira, entendendo-se necessária a revogação dessa nova Lei Complementar, torna-se viável sua inclusão na propositura em análise, pelas razões que passo a justificar. Com efeito, a Lei Complementar n° 82\/11 revogou a alínea d, do parágrafo único, do art. 14, da LC n° 26\/98, que fixava, como requisito essencial e indispensável para autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico da iniciativa privada, a destinação de, pelo menos, um terço da carga horária dos professores, para a realização de atividades pedagógicas de atividades extra-salas, tais como: estudos, planejamento e avaliação.<\/span><\/o_p><\/p>\n

De igual forma, referida Lei Complementar n° 82\/11 excluiu o ensino médio da rede privada da observância das seguintes diretrizes: a relação adequada entre o número de alunos e o professor, nas redes públicas e privada, deve levar em conta as dimensões físicas das salas de aula, as condições materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedagógicas de ensino e aprendizagem, visando à melhoria da qualidade de ensino.<\/o_p><\/span><\/p>\n

Com efeito, observa-se que as alterações promovidas na LDB estadual, pela LC n. 82\/11, colocaram o processo educacional, relativo ao ensino médio, unicamente nas mãos do mercado. Trata-se de mudanças que visaram apenas os lucros das escolas <\/o_p><\/span><\/p>\n

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<\/span><\/p>\n

particulares. O que vai prevalecer é a lógica do mercado, em que haverá salas de aula cada vez maiores com uso maior de recursos tecnológicos, como microfones e internet.<\/o_p><\/span><\/p>\n

È a emenda que tenho a apresentar.<\/o_p><\/span><\/p>\n

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Sala das Sessões, aos ______dias do mês de março de 2011.<\/o_p><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

Luis Cesar Bueno<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Deputado Estadual<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Líder da Bancada do PT<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Presidente da Comissão de Organização dos Municípios<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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