Autor do Projeto de Lei de número 0917\/13, que altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 99 da Lei 10.460\/88, pertinentes à criação de concursos públicos em Goiás, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) considerou oportuna a iniciativa do deputado federal Ruy Carneiro (PB) de apresentar projeto praticamente semelhante na Câmara dos Deputados. “Isso não impede que a Assembleia de Goiás tome providências mais rápidas para garantir o Estado de Goiás de legislação que preserve os interesses das pessoas que prestam concurso público.”<\/p>\n
Luis Cesar Bueno entende que Goiás precisa urgentemente de uma legislação para moralizar concursos públicos. Afirma que é preciso um instrumento que moralize os concursos e acabe com o que ele chama de farra de certames mensais, que oferecem de duas a três vagas que nunca serão preenchidas.<\/p>\n
"Estamos propondo que o edital de abertura de cada concurso realizado em Goiás informe o número de vagas a serem preenchidas imediatamente, e disponha sobre o preenchimento das futuras vagas pela ordem de classificação dos candidatos aprovados, durante o período de validade do certame”, frisou.<\/p>\n
O projeto de Luis Cesar Bueno veda a realização de concursos destinados à formação de cadastro de reserva. Ele diz que tem se tornado comum a realização de concursos sem o devido estabelecimento das vagas a serem preenchidas, ferindo o princípio da moralidade administrativa.O parlamentar ressalta que isso transforma o concurso público em um meio de arrecadação financeira e de fomentação de um verdadeiro sistema comercial.<\/p>\n
Luis Cesar aplaudiu a iniciativa em nível federal de apresentar um projeto de lei que garanta o respeito em relação às pessoas ao tratamento igualitário e não discriminatório por parte do Estado, promotor dos concursos públicos.<\/p>\n
Ele diz que é absurdo o episódio ocorrido na Paraíba, em que um soldado foi considerado inapto ao curso de formação da Polícia Militar por ter tatuagem; bem como o que aconteceu na Bahia, cujo edital do processo seletivo da Polícia Civil exigia comprovação da virgindade de candidatas aos cargos de delegada, escrivã e investigadora.<\/p>\n
O projeto de Luis Cesar Bueno está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), enquanto que o de Ruy Carneiro começa a tramitar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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