A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação no sábado, 22, o projeto da Governadoria nº 193, que cria a Comissão de Supervisão da Regulação e modifica a Lei n° 13.569\/99, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).<\/span><\/p>\n

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Mauro Rubem (PT) e Ernesto Roller (PP) foram os únicos parlamentares a votarem contra à matéria.<\/div>\n

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Segundo a Governadoria, a atual estrutura da AGR é formada por presidência e diretorias setoriais, bem como gerências em cada uma das diretorias. Para o Poder Executivo, esta não é a melhor estrutura para uma agência de regulação. Dessa forma, ao invés de uma Diretoria Executiva, o projeto dispõe sobre a criação de um Conselho Regulador, que se ocupará do estudo, formulação e aprovação das regras regulatórias e do julgamento de processos administrativos, além da orientação e representação da Agência perante o Governo e a sociedade.<\/div>\n

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Além do Conselho, composto por seis membros, também integrarão a nova estrutura básica da Agência câmaras setoriais, em número não excedente aos tipos de serviço público ou atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização, e gerências para cada um desses serviços ou atividades. <\/div>\n

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A proposta ainda cria a Comissão de Supervisão da Regulação, a ser integrada por quatro membros, com as seguintes atribuições: supervisão das atividades de regulação; avaliação e manifestação acerca de cada Análise de Impacto Regulatório, que, obrigatoriamente, necessita ser feita para toda Resolução da AGR de cunho regulatório; e instauração de processo administrativo para investigar conselheiros do Conselho Regulador da AGR, em caso de denúncia ou representação contra o mesmo, garantido o contraditório e a ampla defesa.<\/div>\n

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Antes da aprovação em primeira votação no Plenário, ainda na sexta-feira, 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou as emendas propostas por Mauro Rubem (PT) ao projeto nas sessões extraordinárias de quarta-feira, 19. Os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Ernesto Roller (PP) foram contrários à rejeição das alterações.<\/div>\n

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Os deputados aprovaram também em segunda votação o projeto de lei nº 270, que revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda, que prevê a redução dos impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e o impedimento do impacto de medidas que possam desrespeitar os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.<\/div>\n

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Mantiveram posição contrária à matéria os deputados Wagner Guimarães (PMDB), Ernesto Roller (PP) e Luis Cesar Bueno (PT).<\/div>\n

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Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes.<\/div>\n

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A lei entra em vigor no ato de sua publicação no "Diário Oficial", com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.<\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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